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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, inc. V, "b" Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

V - amortização: terá início no sétimo mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007)

b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 2 (duas) vezes o prazo de permanência na condição de estudante financiado, na forma disposta em regulamento a ser expedido pelo agente operador; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

(Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010)

Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685154 SP 2017/0171746-0

de até uma vez e meia o prazo de utilização do financiamento (fl. 22), a teor do art. 5o, IV, b, da Lei10.260/01. 14... violação aos arts. 4º, § 7º, I, e 5º, IV e V, a e b, da Lei 10.260/01, com a redação dada pela Lei 11.552/2007; e 1.... A parte recorrente aponta violação aos arts. 4º, § 7º, I, e 5º, IV e ...

Andamento do Processo n. 2017/0171746-0 - Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

do CPC/2015. A parte recorrente aponta violação aos arts. 4º, § 7º, I, e 5º, IV e V, a e b, da Lei 10.260/01... a redação do art. 5 da Lei 10.260/01, posteriormente convertida na Lei 12.431/11, de 24.06.11 (art. 24) autorizou.... 10. Consoante estabelece o art. 5 , § 10º, da Lei 10.260/01, com a redação da...

Pg. 3458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2017

do financiamento (fl. 22), a teor do art. 5 , IV, b, da Lei10.260/01. 14. A Lei n° 12.202, de 14.01.10, expandiu referido prazo... celebrados a partir de 11.03.10. 10. Consoante estabelece o art. 5 , § 10°, da Lei10.260/01, com a redação dada pela Lei... elencados no art. 1022 do CPC/2015. A parte recorrente a...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 186047620074036100 SP

por inteiro, antes de vencido o prazo ajustado contratualmente. 10. O art. 5º, V, "b", da Lei 10.260/2001 foi inserido pela... é possível aplicar a redação do art. 5º, V, "b", da Lei 10.260/2001 dada pela Lei 12.202/2010, pois esta redação..., sobreveio a Medida Provisória 517, de 31/12/2010, que alterou a...

Pg. 847. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

determinadas pelo CMN. 7. A multa de mora ou multa moratória foi estabelecida em2% sobre o valor da obrigação assumida no contrato e pode ser cobrada no caso de impontualidade no pagamento da

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 186047620074036100 SP

com o artigo 333 do Código Civil. Não é possível aplicar a redação do art. 5º, V, "b", da Lei 10.260/2001 dada pela Lei... de dissídio jurisprudencial, violação do artigo 5º, III e IV, da Lei 10.260/01, ao argumento de que não há ilegalidade.... ARTIGO 5º DA LEI 10.260/01. ONEROSIDADE EXCESSIVA NAO CARACTERIZADA...

Pg. 214. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/06/2017

Cuida-se de procedimento comumajuizado por Ruth Maria Dornelles Padilha emface do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.Às

Pg. 210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, de 2007).I - a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do inciso V do art. 5o desta Lei; [...].Art. 5o..., art. 5º , I ).Excepcionalmente, o financiamento pode ser prorrogado ematé umano por iniciativa do estudante (Lei 10.260...) Como se vê, o prazo de financiamento comrecursos do FIES não pode ser...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1213057 RS 2010/0177621-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.057 - RS (2010/0177621-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FERNANDA GOULART DA FONTOURA E OUTROS ADVOGADO : JULIANO MARCOLINO - RS059712 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(S) - RS022871 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundament...

Andamento do Processo n. 2010/0177621-9 - Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

(2388) RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.057 - RS (2010/0177621-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FERNANDA GOULART DA FONTOURA E OUTROS ADVOGADO : JULIANO MARCOLINO - RS059712 RECORRIDO :

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