Art. 5, inc. V, "b" Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
V - amortização: terá início no sétimo mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007)
b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 2 (duas) vezes o prazo de permanência na condição de estudante financiado, na forma disposta em regulamento a ser expedido pelo agente operador; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007).
b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)
(Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010)
Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1685154 SP 2017/0171746-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.154 - SP (2017/0171746-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SHIRLENE MARIA DOS SANTOS RECORRENTE : LUCILEIA DELBONI RECORRENTE : SHIRLEY MARIA DOS SANTOS …

Andamento do Processo n. 2017/0171746-0 - Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

(3050) RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.154 - SP (2017/0171746-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SHIRLENE MARIA DOS SANTOS RECORRENTE : LUCILEIA DELBONI RECORRENTE : SHIRLEY MARIA DOS SANTOS…

Página 3458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Agosto de 2017

Conselho Monetário Nacional, nos seguintes termos: a) 9% (nove inteiros por cento) ao ano, a partir de 23.09.99 e até 30.06.06; b) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) ao ano para os cursos…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0018604-76.2007.4.03.6100 SP

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE …

Andamento do Processo n. 0018604-76.2007.4.03.6100 - Apelação Cível - 04/07/2017 do TRF-3

00017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018604-76.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.018604-8/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES APELANTE : EDNA SENA BOAVENTURA ADVOGADO : SP249281 DANIEL CHIARETTI…

Página 847 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Julho de 2017

determinadas pelo CMN. 7. A multa de mora ou multa moratória foi estabelecida em2% sobre o valor da obrigação assumida no contrato e pode ser cobrada no caso de impontualidade no pagamento da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00186047620074036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/07/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0018604-76.2007.4.03.6100/SP 2007.61.00.018604-8/SP RELATOR : Desembargador Federal PAULO FONTES…

Página 214 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Junho de 2017

Cuida-se de procedimento comumajuizado por Ruth Maria Dornelles Padilha emface do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.Às…

Página 210 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Abril de 2017

Ante o exposto, homologo o pedido de desistência da ação e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1213057 RS 2010/0177621-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.057 - RS (2010/0177621-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FERNANDA GOULART DA FONTOURA E OUTROS ADVOGADO : JULIANO MARCOLINO - RS059712 RECORRIDO : CAIXA …