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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, inc. V, "b" Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5o Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte:

V - amortização: terá início no sétimo mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007)

b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 2 (duas) vezes o prazo de permanência na condição de estudante financiado, na forma disposta em regulamento a ser expedido pelo agente operador; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até 3 (três) vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

(Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010)

Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010)

Pg. 210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, de 2007).I - a dilatação dos prazos previstos no inciso I e na alínea b do inciso V do art. 5o desta Lei; [...].Art. 5o..., art. 5º , I ).Excepcionalmente, o financiamento pode ser prorrogado ematé umano por iniciativa do estudante (Lei 10.260...) Como se vê, o prazo de financiamento comrecursos do FIES não pode ser...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1213057 RS 2010/0177621-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.057 - RS (2010/0177621-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FERNANDA GOULART DA FONTOURA E OUTROS ADVOGADO : JULIANO MARCOLINO - RS059712 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(S) - RS022871 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundament...

Andamento do Processo n. 2010/0177621-9 - Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

(2388) RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.057 - RS (2010/0177621-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FERNANDA GOULART DA FONTOURA E OUTROS ADVOGADO : JULIANO MARCOLINO - RS059712 RECORRIDO :

Pg. 2024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017

IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 11.552/2007 não retroage para atingir os contratos firmados antes da sua edição, sob pena de violação do princípio da pacta sunt servanda. Opostos embargos declaratórios,

Andamento do Processo n. 0004171-90.2015.4.03.6325 - 10/01/2017 do TRF-3

0004171-90.2015.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6325019113 AUTOR: CARLOS EDUARDO SANTOS DE OLIVEIRA RÉU: FACULDADES INTEGRADAS DE BAURU - FIB (SP124314 -

Pg. 1483. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

Em suas respostas, os réus pugnaram pela improcedência do pedido. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF suscitou sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda. É o breve relatório. Decido. O

Pg. 340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEVIDOS. I - Os embargos declaratórios não se prestamà reapreciação

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