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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 5 da Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Art. 5, inc. V, "a" Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - Lei 10260/01

FIES - Lei nº 10.260 de 12 de Julho de 2001

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.

Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Medida Provisória nº 785, de 2017)

V - amortização: terá início no sétimo mês ao da conclusão do curso, ou antecipadamente, por iniciativa do estudante financiado, calculando-se as prestações, em qualquer caso: (Redação dada pela Lei nº 11.552, de 2007)

a) nos 12 (doze) primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino superior no último semestre cursado; (Incluída dada pela Lei nº 11.552, de 2007).

a) nos 12 (doze) primeiros meses de amortização, em valor igual ao da parcela paga diretamente pelo estudante financiado à instituição de ensino no último semestre cursado, cabendo ao agente operador estabelecer esse valor nos casos em que o financiamento houver abrangido a integralidade da mensalidade; (Redação dada pela Lei nº 12.202, de 2010)

(Revogado pela Medida Provisória nº 487, de 2010)

Sem eficácia (Revogado pela Medida Provisória nº 501, de 2010)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685154 SP 2017/0171746-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.154 - SP (2017/0171746-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SHIRLENE MARIA DOS SANTOS RECORRENTE : LUCILEIA DELBONI RECORRENTE : SHIRLEY MARIA DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : RENATO VIDAL DE LIMA - SP235460 DECISAO Tr...

Andamento do Processo n. 2017/0171746-0 - Recurso Especial - 25/08/2017 do STJ

(3050) RECURSO ESPECIAL Nº 1.685.154 - SP (2017/0171746-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SHIRLENE MARIA DOS SANTOS RECORRENTE : LUCILEIA DELBONI RECORRENTE : SHIRLEY MARIA DOS SANTOS

Pg. 3458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2017

Conselho Monetário Nacional, nos seguintes termos: a) 9% (nove inteiros por cento) ao ano, a partir de 23.09.99 e até 30.06.06; b) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) ao ano para os cursos

RECURSO ESPECIAL: REsp 1213057 RS 2010/0177621-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.057 - RS (2010/0177621-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FERNANDA GOULART DA FONTOURA E OUTROS ADVOGADO : JULIANO MARCOLINO - RS059712 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : CLÓVIS KONFLANZ E OUTRO(S) - RS022871 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundament...

Andamento do Processo n. 2010/0177621-9 - Recurso Especial - 10/03/2017 do STJ

(2388) RECURSO ESPECIAL Nº 1.213.057 - RS (2010/0177621-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FERNANDA GOULART DA FONTOURA E OUTROS ADVOGADO : JULIANO MARCOLINO - RS059712 RECORRIDO :

Pg. 2024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2017

IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 11.552/2007 não retroage para atingir os contratos firmados antes da sua edição, sob pena de violação do princípio da pacta sunt servanda. Opostos embargos declaratórios,

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