Art. 113 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto 2173/97

Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Art. 113. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento ou do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, a fiscalização no Instituto Nacional do Seguro social - INSS lavrará, de imediato, auto de infração com relatório preciso da infração e das circunstâncias em que foi praticada, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes.
§ 1º Recebido o auto de infração, o infrator terá o prazo de quinze dias para apresentar defesa.
§ 2º O auto de infração será submetido à autoridade competente, que decidirá sobre a aplicação da multa.
§ 3º Da decisão que aplicar multa caberá recurso na forma do Título III desta Parte.
título III Do Conselho de Recursos

PPP e LTCAT como Proteção aos direitos do Trabalhador e Segurado do INSS que de qualquer forma prestam serviço à empresa.

I- PPP e LTCAT como normas protetivas do trabalhador. Muitas vezes nos acostumamos a ver o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico de Condições Ambientais Do Trabalho (LTCAT)…

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00715000520025080101 0071500-05.2002.5.08.0101

� � PODER JUDICIÁRIO 1 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO PROCESSO Nº 00715-2002-101-08-40-X (4ªT/RO 6135/2002) RECORRENTE: ALBRAS – ALUMÍNIO BRASILEIRO S/A Advogados: Dr. José Roney Alencar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 44974 RS 1998.04.01.044974-0

Publicado no D.J.U. de 01/03/2006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.04.01.044974-0/RS RELATORA : Juíza VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : RAROZ AGROINDUSTRIA DO SUL LTDA/ ADVOGADO : Marcelo Pinto…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 44974 RS 1998.04.01.044974-0

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Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1142200500719008 AL 01142.2005.007.19.00-8

Acórdãos - Pesquisa por período de publicação Processo: Processo: - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE (s): Bompreço Supermercados do Nordeste Ltda. ADV RECORRENTE (s): Gláucio Manoel de Lima Barbosa RECOR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 45931 RS 2003.04.01.045931-6

D.E. Publicado em 10/06/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.045931-6/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO : Ivar Luiz Nunes Pi…

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D.E. Publicado em 10/06/2009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.04.01.045931-6/RS RELATOR : Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : FUNDACAO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ADVOGADO : Ivar Luiz Nunes Pi…

Decreto no 2.172, de 5 de Março de 1997.

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social .