Art. 3, § 3 do Decreto 107/91

Decreto nº 107 de 29 de Abril de 1991

Regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Art. 3º O ingresso na carreira dos Corpos e Quadros de Oficiais é realizado mediante ato de nomeação ou transferência, consubstanciado em Portaria do Ministro de Estado da Marinha, após satisfeitas as exigências previstas na Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, no PCOM e em normas específicas de cada Corpo ou Quadro. (Redação dada pelo Decreto nº 2.608, de 1º.6.1991)
§ 3º Os Oficiais a que se refere a parágrafo anterior: (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 2.608, de 1º.6.1991)
I - serão convocados para o Serviço Ativo da Marinha (SAM) a partir da data de nomeação, nesta situação, realizarão Estágio de Instrução e Serviço (EIS), com duração de até cinco anos;
II - durante o EIS, poderão ser promovidos pelo critério de antigüidade, observadas as disposições dos art. 14 e 15 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972;
III - que obtiverem a sua permanência em caráter definitivo na Marinha serão nomeados oficiais de carreira dos respectivos Corpos e Quadros, nos postos em que se encontrarem, observadas as posições que ocuparem nas escalas hierárquicas dos respectivos Corpos e Quadros como estagiário.

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

de 1997, o disposto no inciso I, do § 2º, e incisos I, II e III, do § 3º, do art. 3º e art. 4º, do Decreto no 107..., de 29 de abril de 1991, alterado pelo Decreto no 2.608, de 1º de junho de 1998, …

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2016

PORTARIAS DIRAP/4PC2, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º, inciso VI,…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2013

soas, apontado nos autos do Processo nº 01400.011323/2012-21, bem como outros atos e fatos conexos que emergirem no curso da apuração. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2013

MARCUS LÁZARO DOS SANTOS OLIVEIRA Comandante do Navio-Patrulha Goiana Capitão-Tenente ANDERSON BARBOSA DA CRUZ PEÇANHA Comandante do Aviso de Instrução Aspirante Nascimento Capitão-Tenente FERNANDO…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2013

Ministério da Defesa . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 2.205/GABINETE, DE 26 DE JULHO DE 2013 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, SUBSTITUTO, em conformidade com a Portaria n…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2013

Art. 3º As referidas missões são enquadradas como eventuais, administrativas, sem mudança de sede, sem dependentes e inferiores a três meses, de acordo com a alínea c, inciso I, e alínea c, inciso…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2013

Art. 2º Tornar insubsistente no art. 1º, da Portaria nº 97/MB, de 21 de fevereiro de 2013, a designação do Contra-Almirante MARCOS SILVA RODRIGUES. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2013

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da subdelegação de competência estabelecida no art. 5º, inciso III, da Portaria COMGEP nº 164/5EM, de 09 SET 2010, e considerando o Processo nº…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2012

Ten Cel Med R/1  CLÁUDIO PITANGA MARQUES DA SILVA  0521353  26 SET 2012  Ten Cel Med R/1  FRANCISCO WILLYS MACÊDO  0789623  22 SET 2012  Ten Cel Av R/1  WASHINGTON LUIZ RIKILS PEREIRA  0521302  12…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2012

COMANDO DA MARINHA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIAS MB DE 27 DE JULHO DE 2012 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, do Decreto nº 3.629, de 11 de outubro de 2000,…
Termo/Assunto relacionado