Art. 3 do Decreto 107/91

Decreto nº 107 de 29 de Abril de 1991

Regulamenta, para a Marinha, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as Promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
Art. 3º O ingresso na carreira dos Corpos e Quadros de Oficiais é realizado mediante ato de nomeação ou transferência, consubstanciado em Portaria do Ministro de Estado da Marinha, após satisfeitas as exigências previstas na Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997, no PCOM e em normas específicas de cada Corpo ou Quadro. (Redação dada pelo Decreto nº 2.608, de 1º.6.1991)
§ 1º Serão nomeados Segundos-Tenentes da carreira dos quadros abaixo mencionados os Guardas-Marinha que satisfizerem as exigências previstas em normas específicas de cada Quadro: (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 2.608, de 1º.6.1991)
I - Quadro de Oficiais da Armada ( CA ), de Oficiais Fuzileiros Navais (FN) e de Oficiais Intendentes da Marinha (IM);
Il - Quadros Auxiliares da Armada (AA) e de Fuzileiros Navais (AFN).
§ 2º Serão nomeados Oficiais da Reserva dos Corpos e Quadros abaixo mencionados, nos postos especificados, os militares que satisfizerem as exigências previstas no art. 8º da Lei nº 9.519, de 1997: (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 2.608, de 1º.6.1991)
I - Primeiro-Tenente da reserva do Corpo de Engenheiros da Marinha (EN); dos Quadros de Médicos (Md), de Cirugiões-Dentistas (CD) e de Apoio à Saúde (S) do Corpo de Saúde da Marinha; do Quadro Técnico (T) e do Quadro de Capelães Navais (CN) do Corpo Auxiliar da Marinha;
II - Segundo-Tenente da reserva dos Quadros Complementares de Oficiais da Armada (QC- CA ), de Oficiais Fuzileiros Navais (QC- FN) e de Oficiais Intendentes da Marinha (QC- IM).
§ 3º Os Oficiais a que se refere a parágrafo anterior: (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 2.608, de 1º.6.1991)
I - serão convocados para o Serviço Ativo da Marinha (SAM) a partir da data de nomeação, nesta situação, realizarão Estágio de Instrução e Serviço (EIS), com duração de até cinco anos;
II - durante o EIS, poderão ser promovidos pelo critério de antigüidade, observadas as disposições dos art. 14 e 15 da Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972;
III - que obtiverem a sua permanência em caráter definitivo na Marinha serão nomeados oficiais de carreira dos respectivos Corpos e Quadros, nos postos em que se encontrarem, observadas as posições que ocuparem nas escalas hierárquicas dos respectivos Corpos e Quadros como estagiário.
§ 4º Para os efeitos de promoção dos oficiais da reserva convocados para o Serviço Ativo da Marinha, também serão consideradas as vagas provenientes de licenciamento. (Parágrafo incluído pelo Decreto nº 2.608, de 1º.6.1991)

Página 11 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2019

º do art. 8º da Lei 9.519, de 26 de novembro de 1997; e o inciso III do § 3º do art. 3º do Decreto 107, de 29... de abril de 1991, combinados com os art. 4º e 19, da Lei Complementar 97, de …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2018

de 1997, o disposto no inciso I, do § 2º, e incisos I, II e III, do § 3º, do art. 3º e art. 4º, do Decreto no 107..., de 29 de abril de 1991, alterado pelo Decreto no 2.608, de 1º de junho de 1998, …

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2018

do Decreto 107, de 29 de abril de 1991, alterado pelo Decreto 2.608, de 1º de junho de 1998, e tendo em vista o disposto no... O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere …

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Dezembro de 2017

PORTARIA Nº 335/MB, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 1º do Decreto nº 8.798, de 4 de julho de 2016, combinado com os art.

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2016

Art. 2º Reconduzir por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Agosto de 2016

PORTARIAS DIRAP/4PC2, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º, inciso VI,…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Dezembro de 2015

PORTARIA Nº 549/MB, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 O COMANDANTE DA MARINHA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 4º e 19 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, alterada pela Lei…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Janeiro de 2015

Reformar o Cel Inf R/1 JOSE EUDES MOTA DE AGUIAR (Nr Ord 1389726), nos termos do art. 104, inciso II, art. 106, inciso II, art. 108, inciso V, e seu parágrafo 2º, da Lei nº 6.880, de 09 DEZ 1980, a…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2014

PORTARIA DIRAP Nº 6.958/3PC1, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DO PESSOAL, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 377/GC3, de 7 de julho de 2011, art. 1º,…

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2014

CT (AFN) ALEXANDRO SARMENTO VIANNA. - Entre os Capitães-Tenentes (T) MÁRCIA CRISTINA DOS SANTOS ABREU e JOSÉ ANTONIO CÂMARA PEREIRA. CT (AFN) LUIZ FERNANDO CARVALHO DE SOUZA. - Entre os…
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