Art. 109 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto 2173/97

Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Art. 109. A empresa que não comunicar acidente do trabalho ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, estará sujeita a multa variável entre os limites mínimo do salário-de-contribuição, por acidente que tenha deixado de comunicar nesse prazo.
§ 1º Em caso de morte, a comunicação a que se refere este artigo deverá ser efetuada de imediato à autoridade competente.
§ 2º A multa será elevada em duas vezes o seu valor a cada reincidência.
§ 3º A multa será aplicada no seu grau mínimo na ocorrência da primeira comunicação feita fora do prazo estabelecido neste artigo, ou não comunicada, observado o disposto nos arts. 110 a 112.
seção iV Das Circunstâncias Agravantes das Infrações

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4629820155170141

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/mfs RECURSO DE REVISTA . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. DANO MORAL. INCLUSAO DO EMPREGADO NO PLANO DE SAÚDE. QUANTUM DEBEATUR . IN Nº 40…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00008936120155170003

Acórdão (PJe) - 0000893-61.2015.5.17.0003 - 19/03/2019 (Ac. 0/0) 25/03/2019 12:32 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDCACM-4 PROCESSO nº…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00004816920165170012

Acórdão (PJe) - 0000481-69.2016.5.17.0012 - 17/07/2018 (Ac. 0/0) 24/07/2018 14:10 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDCACM-4 PROCESSO nº…

Andamento do Processo n. 0000481-69.2016.5.17.0012 - RO - 26/07/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0000481-69.2016.5.17.0012 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE ELVECIO LACERDA DA SILVA ADVOGADO JOSE CARLOS RIZK FILHO(OAB: 10995/ES) RECORRENTE MAIS GESTAO & LOCACAO…

Andamento do Processo n. 0000481-69.2016.5.17.0012 - RO - 26/07/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0000481-69.2016.5.17.0012 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE ELVECIO LACERDA DA SILVA ADVOGADO JOSE CARLOS RIZK FILHO(OAB: 10995/ES) RECORRENTE MAIS GESTAO & LOCACAO…

Andamento do Processo n. 0000481-69.2016.5.17.0012 - RO - 26/07/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0000481-69.2016.5.17.0012 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE ELVECIO LACERDA DA SILVA ADVOGADO JOSE CARLOS RIZK FILHO(OAB: 10995/ES) RECORRENTE MAIS GESTAO & LOCACAO…

Andamento do Processo n. 0000481-69.2016.5.17.0012 - RO - 26/07/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0000481-69.2016.5.17.0012 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE ELVECIO LACERDA DA SILVA ADVOGADO JOSE CARLOS RIZK FILHO(OAB: 10995/ES) RECORRENTE MAIS GESTAO & LOCACAO…

Andamento do Processo n. 0000481-69.2016.5.17.0012 - RO - 26/07/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0000481-69.2016.5.17.0012 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE ELVECIO LACERDA DA SILVA ADVOGADO JOSE CARLOS RIZK FILHO(OAB: 10995/ES) RECORRENTE MAIS GESTAO & LOCACAO…

Andamento do Processo n. 0000481-69.2016.5.17.0012 - RO - 26/07/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0000481-69.2016.5.17.0012 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE ELVECIO LACERDA DA SILVA ADVOGADO JOSE CARLOS RIZK FILHO(OAB: 10995/ES) RECORRENTE MAIS GESTAO & LOCACAO…

Página 379 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 26 de Julho de 2018

constitucionais, que o Estado não tolerará atividade que ponha em risco a vida, a integridade física e a segurança dos indivíduos. Portanto, inconteste a responsabilidade subjetiva das rés. Somado a…