Art. 63 do Decreto 1832/96

Decreto nº 1.832 de 04 de Março de 1996

Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Art. 63. O pagamento da multa não desobriga o infrator de corrigir as faltas que lhe deram origem.
Ainda não há documentos do tipo Definições separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado