Art. 41 do Decreto 1689/95

Decreto nº 1.689 de 07 de Novembro de 1995

Promulga o Convênio de Seguridade Social, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991.
Artigo 41 1 - O presente Convênio estará sujeito ao cumprimento dos requisitos constitucionais de cada uma das Partes para a sua entrada em vigor. Para tal efeito, cada uma delas comunicará à outra o cumprimento de seus próprios requisitos.
2 - O Convênio entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data da última notificação.
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