Artigo 85 do Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Art. 85. O documento comprobatório de inexistência de débito será expedido, mediante requerimento, desde que:
I - não haja falta de recolhimento de contribuições devidas, de atualização monetária, de juros moratórios e de multas;
II - o débito esteja pendente de julgamento;
III - o débito seja pago;
IV - o débito esteja garantido por depósito em moeda corrente;
V - o pagamento do débito fique assegurado mediante oferecimento de garantia suficiente, na forma do art. 87, em caso de parcelamento com confissão de dívida fiscal, observado o disposto no art. 63.
§ 1º O disposto no inciso II não se aplica a débito relativo a importância não contestada, ainda que incluída no mesmo processo de cobrança pendente de decisão ou de julgamento.
§ 2º Na licitação, na contratação com o poder público e no recebimento de benefícios ou incentivo fiscal ou creditício concedido por ele não será exigida a garantia de dívida incluída em parcelamento, prevista no inciso V, desde que seja observado o disposto nos incisos I a VI, e não haja oneração de bem do patrimônio da empresa.
§ 3º Poderá ser expedido documento comprobatório de inexistência de débito ao estabelecimento de âmbito local que não possua débito na respectiva região fiscal, desde que integrante de sociedade civil sem fins lucrativos com abrangência em mais de uma região fiscal e que seja portadora do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição Urgente! , brasileiro, viúvo, empresário, portador da cédula de identidade RG n° ,…
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8

AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.313 - RJ (2013/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DATAMEC S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS ADVOGADO : GIORGIO VILELA SANTONI E …
0
0

Página 5028 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Dezembro de 2014

de inteira responsabilidade da empresa. § 8º O INSS e a Caixa Econômica Federal estabelecerão normas para disciplinar a entrega da GFIP, nos casos de rescisão contratual. § 9º Independentemente das…
0
0

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

AÇAO RESCISÓRIA Nº 3.746 - RS (2007/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES REVISOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AUTOR : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇAO S/A AUTOR : HOSPITAL CRISTO…
0
0

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS XXXXX02010120691 RJ XXXXX-1

XII - APELACAO EM MANDADO DE SEGURANCA XXXXX-1 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE F. NEVES NETO APELANTE : INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLVENTES, TINTAS E VERNIZES TEMPO LTDA ADVOGADO :…
0
0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO: REO 67278 MA XXXXX-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/4 REOMS N. 1998.01.00.067278-0/MA R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA KATIA…
0
0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 64326 MG XXXXX-1

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/4 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.064326-1/MG RELATÓRIO A EXMª SRª…
0
0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - MEDIDA CAUTELAR: MC XXXXX MG XXXXX-2

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/3 MEDIDA CAUTELAR XXXXX-2/MG Processo na Origem: XXXXX38030021777…
0
0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 28512 MG XXXXX-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.5/5 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.01.00.028512-5/MG RELATÓRIO O EXMº SRº…
0
0

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 14947 GO XXXXX-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.8/8 AC Nº 1998.35.00.014947-6/GO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.35.00.014947-6 – GOIÁS…
0
0