Art. 12 do Decreto 1832/96

Decreto nº 1.832 de 04 de Março de 1996

Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Art. 12. A Administração Ferroviária deverá implantar dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas de domínio.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857456 PR 2020/0004074-0

, 12, Decreto 1.832/96, 5º, V, X, 37, § 6º, CF/88, Súmula 37/STJ, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa..., Decreto 1.832/96, 5º, V, X, 37, § 6º, CF/88, Súmula 37/STJ, bem como …

Andamento do Processo n. 1.857.298 - Recurso Especial - 14/05/2020 do STJ

, 927, § único, CC/02, 489, § 1º, VI, CPC/15, 4, I, 54, IV, 10, 12, Decreto 1.832/96, 5º, V, X, 37, § 6º, CF/88, Súmula.... DECISÃO A questão tratada no recurso especial, referente à interpretação …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1582861 RJ 2019/0273581-5

; 17 do Decreto Legislativo 2.681/1912; 12 , 13 e 54 do Decreto 1.832 /1996. Sustenta, em suma, a responsabilidade... e 54 do Decreto 1.832 /1996. Sustenta, em suma, a responsabilidade da …

Andamento do Processo n. 1.581.683 - Agravo em Recurso Especial - 17/04/2020 do STJ

e 927 do CPC/15; 17 do Decreto Legislativo n° 2.681/1912; 12, 13 e 54 do Decreto1.832/1996. Sustenta, em suma...Andamento do Processo n. 1.581.683 - Agravo em Recurso Especial - 17/04/2020 do …

Página 4822 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

dos arts. 186 e 927 do CC; 926 e 927 do CPC/15; 17 do Decreto Legislativo n° 2.681/1912; 12, 13 e 54 do Decreto1.832...Pg. 4822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2020 Opostos embargos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1658490 RJ 2020/0025629-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.490 - RJ (2020/0025629-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00955112720178190001

monitoramento e constante conservação de seus acessos, evitando risco à população em geral. Aliás, o Decreto 1.832/96..., que regulamenta os transportes ferroviários, dispõe em seu artigo 12

Andamento do Processo n. 1.658.490 - Agravo em Recurso Especial - 24/03/2020 do STJ

e segurança ao longo de suas faixas de domínio”, nos termos do art. 12, do Decreto 1.832/96, que trata do Regulamento.... OBRIGAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO 1.832/96. DANO MORAL CONFIGURADO. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1647251 CE 2020/0008930-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.647.251 - CE (2020/0008930-2) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS ADVOGADOS : MANUEL LUIS DA ROCHA NETO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10027120219830003 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO - PRESSUPOSTOS - INEXISTÊNCIA - INVIABILIDADE DA PRETENSAO - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇAO DE MULTA. - Os…

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