Art. 11 do Decreto 1832/96

Decreto nº 1.832 de 04 de Março de 1996

Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Art. 11. A Administração Ferroviária não poderá impedir a travessia de suas linhas por tubulações, redes de transmissão elétrica, telefônica e similares, anterior ou posteriormente estabelecidas, observadas as instruções específicas de proteção ao tráfego e às instalações ferroviárias.
Parágrafo único. Os encargos de construção, conservação e vigilância caberão a que executar o serviço mais recente.

Página 6466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

parcela, tendo em vista a impossibilidade de cumulação da indenização pelos danos moral e estético, cujo valor, fixado em montante demasiado à hipótese, deve ser reduzido (e-STJ, fl. 751).

Página 6467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2,…

Página 6479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

105, III, alíneas a e c, da CF, aponto dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 21, caput, 302, 333, I, e 334 do CPC/73, 403 e 944 do CC/02, e 10, § 4º, e 11 do Decreto nº 1.832/96, ao sustentar…

Página 991 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

2. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência firme e consolidada no sentido de que a cobrança em face de concessionária de serviço público pelo uso de solo, subsolo ou espaço aéreo é…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50466619020164047000 PR 5046661-90.2016.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5046661-90.2016.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: RUMO MALHA SUL S.A. (RÉU)…

Andamento do Processo n. 5027294-57.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 18/10/2019 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5027294-57.2017.4.03.6100 / 1ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:GAS NATURALSAO PAULO SULS.A. Advogados do(a)AUTOR:GUSTAVO AUGUSTO FARIACORTINES - RJ103502, RODRIGO…

Página 28 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

Aré, por sua vez, defende a legalidade, no termos legais. É sabido que a ilegalidade da cobrança encontra respaldo na jurisprudência a qualcompartilho, pois tambémentendo a cobrança ilegal.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00177220520118260053 SP 0017722-05.2011.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000779202 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0017722-05.2011.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração : ED 06207604920188060000 CE 0620760-49.2018.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA Processo: 0620760-49.2018.8.06.0000/50001 - Embargos de Declaração Embargante: Transnordestina…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1208704 SC - SANTA CATARINA

Decisão Trata-se de Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 130, Vol. 2): “ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE …
Termo/Assunto relacionado