Art. 10, § 4 do Decreto 1832/96

Decreto nº 1.832 de 04 de Março de 1996

Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Art. 10. A Administração Ferroviária não poderá impedir a travessia de suas linhas por outras vias, anterior ou posteriormente estabelecidas, devendo os pontos de cruzamento ser fixados pela Administração Ferroviária, tendo em vista a segurança do tráfego e observadas as normas e a legislação vigentes.
§ 4° O responsável pela execução da via mais recente assumirá todos os encargos decorrentes da construção e manutenção das obras e instalações necessárias ao cruzamento, bem como pela segurança da circulação no local.

Andamento do Processo n. 1.263.761 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/04/2020 do STF

local" (artigo 10, § 4º, do Decreto 1.832/96), considerando a preexistência da ferrovia, não há como afastar..., quando do julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 1, p. 358-360): “O Decreto

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Abril de 2020

no local" (artigo 10, § 4º, do Decreto 1.832/96), considerando a preexistência da ferrovia, não há como afastar..., quando do julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 1, p. 358-360): “O Decret…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1509797 PR 2019/0147780-4

do Código Civil, bem como de ofensa ao artigo 10, §4º, do Decreto 1.832/96. Deduziu, em síntese, estar configurada a culpa... agravante apontou ofensas aos artigos 186, 930, 945 e 927 do Código …

Andamento do Processo n. 1.509.797 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 02/04/2020 do STJ

ao artigo 10, §4º, do Decreto 1.832/96. Deduziu, em síntese, estar configurada a culpa exclusiva da vítima no caso concreto... no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.509.797 -PR (2019/0147780-4

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0009238-48.2008.8.16.0129 PR 0009238-48.2008.8.16.0129 (Acórdão)

em relação à apelante, teria deixado de observar os artigos 10 , §§ 3º e 4º do Decreto 1.832 /96, 10 do Decreto 2.089/63... na prestação de serviços em relação à apelante, teria deixado de observar …

Página 6466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

parcela, tendo em vista a impossibilidade de cumulação da indenização pelos danos moral e estético, cujo valor, fixado em montante demasiado à hipótese, deve ser reduzido (e-STJ, fl. 751).

Página 6479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

105, III, alíneas a e c, da CF, aponto dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 21, caput, 302, 333, I, e 334 do CPC/73, 403 e 944 do CC/02, e 10, § 4º, e 11 do Decreto nº 1.832/96, ao sustentar…

Andamento do Processo n. 1.606.441 - Agravo em Recurso Especial - 18/02/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.441 - MA (2019/0313446-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : MIGUEL DE SOUZA RESENDE ADVOGADOS : GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA - MA011818 EVERSON…

Página 9476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Fevereiro de 2020

existe qualquer obrigação legal ou contratual que impute o citado custeio à recorrida, bem como a mencionada obra foi realizada pela agravada, no interior da propriedade do agravante, então, a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no REsp 1738142 SP 2018/0099549-8

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.738.142 - SP (2018/0099549-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : RUMO MALHA PAULISTA S.A ADVOGADOS : ELIAS MARQUES DE …

Termo ou Assunto relacionado