Art. 10 do Decreto 1832/96

Decreto nº 1.832 de 04 de Março de 1996

Aprova o Regulamento dos Transportes Ferroviários.
Art. 10. A Administração Ferroviária não poderá impedir a travessia de suas linhas por outras vias, anterior ou posteriormente estabelecidas, devendo os pontos de cruzamento ser fixados pela Administração Ferroviária, tendo em vista a segurança do tráfego e observadas as normas e a legislação vigentes.
§ 1º A travessia far-se-á preferencialmente em níveis diferentes, devendo as passagens de nível existentes ser gradativamente eliminadas.
§ 2º Em casos excepcionais, será admitida a travessia no mesmo nível, mediante condições estabelecidas entre as partes.
§ 3° A Administração Ferroviária não poderá deixar isoladas, sem possibilidade de acesso, partes do terreno atravessado por suas linhas.
§ 4° O responsável pela execução da via mais recente assumirá todos os encargos decorrentes da construção e manutenção das obras e instalações necessárias ao cruzamento, bem como pela segurança da circulação no local.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1857456 PR 2020/0004074-0

, Decreto 1.832/96, 5º, V, X, 37, § 6º, CF/88, Súmula 37/STJ, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa..., 12, Decreto 1.832/96, 5º, V, X, 37, § 6º, CF/88, Súmula 37/STJ, bem como …

Andamento do Processo n. 1.857.298 - Recurso Especial - 14/05/2020 do STJ

, 927, § único, CC/02, 489, § 1º, VI, CPC/15, 4, I, 54, IV, 10, 12, Decreto 1.832/96, 5º, V, X, 37, § 6º, CF/88, Súmula.... DECISÃO A questão tratada no recurso especial, referente à interpretação …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00333613620098240038 Joinville 0033361-36.2009.8.24.0038

que o julgamento vergastado não analisou o Decreto n. 1.832 /1996, o qual, em seu artigo 10º , determina... apontadas e, ainda, para fins de prequestionamento do Decreto n. 1.832 /1996, artigos 186 …

Andamento do Processo n. 1.263.761 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/04/2020 do STF

local" (artigo 10, § 4º, do Decreto 1.832/96), considerando a preexistência da ferrovia, não há como afastar..., quando do julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 1, p. 358-360): “O Decreto

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Abril de 2020

no local" (artigo 10, § 4º, do Decreto 1.832/96), considerando a preexistência da ferrovia, não há como afastar..., quando do julgamento da apelação, asseverou que (eDOC 1, p. 358-360): “O Decret…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1509797 PR 2019/0147780-4

do Código Civil, bem como de ofensa ao artigo 10, §4º, do Decreto 1.832/96. Deduziu, em síntese, estar configurada a culpa... agravante apontou ofensas aos artigos 186, 930, 945 e 927 do Código …

Andamento do Processo n. 1.509.797 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 02/04/2020 do STJ

ao artigo 10, §4º, do Decreto 1.832/96. Deduziu, em síntese, estar configurada a culpa exclusiva da vítima no caso concreto..., do Decreto 1.832/964, o que, na esteira da jurisprudência do STJ, …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0009238-48.2008.8.16.0129 PR 0009238-48.2008.8.16.0129 (Acórdão)

em relação à apelante, teria deixado de observar os artigos 10 , §§ 3º e 4º do Decreto 1.832 /96, 10 do Decreto 2.089/63... na prestação de serviços em relação à apelante, teria deixado de observar …

Página 6466 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

parcela, tendo em vista a impossibilidade de cumulação da indenização pelos danos moral e estético, cujo valor, fixado em montante demasiado à hipótese, deve ser reduzido (e-STJ, fl. 751).

Página 6467 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2020

De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2,…

Termo ou Assunto relacionado