Art. 521 Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - Decreto 3000/99

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Subtitulo IV
Lucro Presumido
Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo art. 519, serão acrescidos à base de cálculo de que trata este Subtítulo, para efeito de incidência do imposto e do adicional, observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243, quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II ).
§ 1º O ganho de capital nas alienações de bens do ativo permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda variável corresponderá à diferença positiva verificada entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil.
§ 2º Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam, respectivamente, os arts. 347 e 681 serão adicionados à base de cálculo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 51 e 70,
§ 3º, inciso III).
§ 3º Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 53 ).
§ 4º Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em virtude de reavaliação somente poderão ser computados como parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a empresa comprovar que os valores acrescidos foram computados na determinação da base de cálculo do imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 52 ).

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50039368520184047107 RS 5003936-85.2018.4.04.7107

e 152 da Constituição Federal , artigos 392 , 443 e 521 do Decreto 3000 /1999 (RIR/1999); artigos 28 e 29 , inciso II..., antes da provisão para o imposto de renda ”. Posteriormente, o art. 57 …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50387106520184047100 RS 5038710-65.2018.4.04.7100

e do art. 392, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000 /99), as subvenções de custeio são... se verifica pelo estabelecido no artigo 219 do Decreto 3.000 , de 26 de m…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50066055420174047105 RS 5006605-54.2017.4.04.7105

do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto de renda: Artigo 219. A base... 12.973/14; j) 12 do Decreto Lei 1.598/77; k) 392, inciso I, 443 e 521

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50085390420184047108 RS 5008539-04.2018.4.04.7108

pelo estabelecido no artigo 219 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que dispõe sobre a base de cálculo..., 443 e 521 do Decreto 3000/99; e l) 335 do RIR/94, m) art. 30, I e II, §§4º e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50225409120184047108 RS 5022540-91.2018.4.04.7108

, conforme se verifica pelo estabelecido no artigo 219 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, que dispõe sobre a base..., inciso I, 443 e 521 do Decreto 3000/99; e l) 335 do RIR/94, m) art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50278673220184047200 SC 5027867-32.2018.4.04.7200

/14; j) 12 do Decreto Lei 1.598/77; k) 392, inciso I, 443 e 521 do Decreto 3000/99; e l) 335 do RIR/94. Desse modo... da Lei n.º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10702140885071003 MG

. APLICABILIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 392, 443 E 521 DO DECRETO N. 3.000/99; 28 DA LEI N. 9.430/96... NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA …

Página 6402 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Junho de 2019

. 392, I, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99), as subvenções de custeio são computadas no... e 521 do Decreto 3.000/99, 28 da Lei 9.430/96, 44, IV, da Lei 4.506/64 e 43 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50011767520184047104 RS 5001176-75.2018.4.04.7104

10.833/03 e Lei 12.973/14; j) 12 do Decreto Lei 1.598/77; k) 392, inciso I, 443 e 521 do Decreto 3000/99... de lucro a que se refere o art. 195-A da Lei 6.404/76. A legislação do imposto

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50124112720184047108 RS 5012411-27.2018.4.04.7108

/14; j) 12 do Decreto Lei 1.598/77; k) 392, inciso I, 443 e 521 do Decreto 3000/99; e l) 335 do RIR/94, m) art. 30... Convocado , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de …