Parágrafo 1 Artigo 152 do Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

RBPS-97 - Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

§ 1º- O auxllio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença acidentário do segurado, corrigido até o mês anterior ao do inicio do auxílio-acidente.

Petição Inicial - TJSP - Ação Acidentária - Auxílio Acidente Permanente Cumulada com Pedido de Tutela Antecipada - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FRANCA/SP , brasileiro, casado, motorista , RG n° , CPF(MF)n° , , PIS/PASEP n° 122.75147.76.6, residente e…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 9185140-81.2005.8.26.0000 SP 9185140-81.2005.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000643519 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 9185140-81.2005.8.26.0000, da Comarca de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 0013920-13.1999.8.19.0021 RJ 0013920-13.1999.8.19.0021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013920.13.1999.8.19.0021 APELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REEXAME NECESSARIO: REEX 0013920-13.1999.8.19.0021 RJ 0013920-13.1999.8.19.0021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NONA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013920.13.1999.8.19.0021 EMBARGANTE : INSS - INSTITUTO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 9202272-15.2009.8.26.0000 SP 9202272-15.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: 2012.0000222228 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Sem Revisão: SR 8338565300 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNA ACÓRDÃO/DECISÃ L DE JUSTIÇAJOE O MONOCRATIC .&g™ A £ ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário: APCVREEX 1681425 PR 0168142-5

Visualização de Acórdão Processo: 0168142-5 AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA CONTRA O INSS, REFERENTE A AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PRORROGADA EM PRIMEIRO GRAU À JUSTIÇA ESTADUAL (AR…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível e Reexame Necessário: APCVREEX 1681425 PR Apelação Cível e Reexame Necessário - 0168142-5

Visualização de Acórdão Processo: 0168142-5 AÇÃO ACIDENTÁRIA PROPOSTA CONTRA O INSS, REFERENTE A AUXÍLIO-ACIDENTE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PRORROGADA EM PRIMEIRO GRAU À JUSTIÇA ESTADUAL (ART.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 9202272-15.2009.8.26.0000 SP 9202272-15.2009.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: 2012.0000222228 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 9202272-15.2009.8.26.0000 SP 9202272-15.2009.8.26.0000

Acidente do Trabalho - Auxílio-acidente - Renda mensal - 50% do salário de benefício adotado para cálculo do auxílio-doença precedente - Art. 152, §1º, do Decreto nº 2.172/97 Pretensão à inclusão …