Artigo 152 do Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

RBPS-97 - Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

Art. 152. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza ou de acidente do trabalho, resultar seqüela definitva que impliquem:
I - redução da capacidade laborativa e se enquadre nas situações discriminadas no Anexo III;
(Revogado)
II - redução da capacidade laborativa e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exercia à época do acidente;
(Revogado)
III - impossibilidade de desempenho da atividade que exercia á época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela Perícia Médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
(Revogado)
§ 1º- O auxllio-acidente, mensal e vitalício, corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença acidentário do segurado, corrigido até o mês anterior ao do inicio do auxílio-acidente.
(Revogado)
§ 2º- O auxílio-acidente será devido a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado.
(Revogado)
§ 3º- Recebimento de salário ou concessão de outro benefício não prejudicará a continuidade do tecebimento do auxílio-acidente.
(Revogado)
§ 4º- Não dará ensejo ao benefício a que se refere este artigo o caso:
(Revogado)
a) que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa;
(Revogado)
b) de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho.
(Revogado)

Petição - TJSP - Ação Direito Previdenciário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE CAÇAPAVA - SP. Ref. Processo n° Requerente: Procedimento Comum - Direito Previdenciário (Auxílio-Acidente -…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002465-36.2019.4.03.6324 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002465-36.2019.4.03.6324 POLO ATIVO JOSE FRANCISCO ALVES DA SILVA ADVOGADO(A/S) GISSELE DE CASTRO SILVA LEAL | 301636/SP YAGO MATOSINHO | 375861/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000697-41.2020.4.03.6324 - Disponibilizado em 27/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000697-41.2020.4.03.6324 POLO ATIVO RONALDO ADRIANO DOS SANTOS ALCIDES ADVOGADO(A/S) FERNANDO APARECIDO BALDAN | 58417/SP PAULO RUBENS BALDAN | 288842/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Acidentária Cumulada com Pedido de Restabelecimento de Auxílio-Acidente Mensal e Permanente - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA DE PATROCÍNIO PAULISTA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, divorciado, trabalhador rural, portador do Rg n° e do CPF(MF)n° , nascido aos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Acidentária com Pedido de Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. SOUSA SILVA , brasileiro, casado, Auxiliar Montador, portador da Cédula de Identidade…

Réplica - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE MAUÁ -SP. PROCESSO, N.° , nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, que move contra o INSS , vem,…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DO FORO DA COMARCA DE MAUÁ -SP. PROCESSO, N.° , nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO TRABALHO, que move contra o INSS , vem,…

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERTÃOZINHO - SP. Processo n° , já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em epígrafe, em…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação / Remessa Necessária

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL. A.: R.: INSS P.: O AUTOR , por seu advogado infra-assinado, vem, mui respeitosamente nos autos do…

Petição - TJSP - Ação Incapacidade Laborativa Parcial - Procedimento Sumário

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO. PROCESSO, N.° , nos autos da ação que move contra o INSS, vem, mui respeitosamente por sua advogada infra-assinada, em…