Artigo 519 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Subtitulo IV
Lucro Presumido
Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1o ):
I - um inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
II - dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput;
III - trinta e dois por cento, para as atividades de:
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;
b) intermediação de negócios;
c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza.
§ 2º No caso de serviços hospitalares aplica-se o percentual previsto no caput.
§ 3o No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 2o ).
§ 4o A base de cálculo trimestral das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de até cento e vinte mil reais, será determinada mediante a aplicação do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração (Lei no 9.250, de 1995, art. 40, e Lei no 9.430, de 1996, art. 1o ).
§ 5o O disposto no parágrafo anterior não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas (Lei no 9.250, de 1995, art. 40, parágrafo único ).
§ 6o A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 5o, para apuração da base de cálculo do imposto trimestral, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de cento e vinte mil reais, ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido.
§ 7o Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorreu o excesso.
Valores Diferidos no LALUR

Petição - TJSP - Ação Duplicata - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 37a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL - - SP. Processo n° ., nome fantasia " PAY CARD" , pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1920240 SC 2021/0033550-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1920240 - SC (2021/0033550-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra o acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. PIS E COFINS. PERMUTA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1849366 RS 2021/0061256-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1849366 - RS (2021/0061256-9) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela União (Fazenda Nacional) contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …

Andamento do Processo n. 1920240 - Recurso Especial - 31/05/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1920240 - SC (2021/0033550-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MESCHKE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE MACEDO TAVARES…

Andamento do Processo n. 1849366 - Agravo em Recurso Especial - 31/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1849366 - RS (2021/0061256-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : GILBERTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS : PAULO LUIZ DA…

Página 4927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1849366 - RS (2021/0061256-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : GILBERTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS : PAULO LUIZ DA…

Página 6443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1920240 - SC (2021/0033550-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MESCHKE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE MACEDO TAVARES…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Absolut Technologies Projetos e Consultoria contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. Processo n°. ABSOLUT TECHNOLOGIES PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. , já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Procedimento Comum Cível - de Absolut Technologies Projetos e Consultoria contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 10a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. Processo n°. ABSOLUT TECHNOLOGIES PROJETOS E CONSULTORIA LTDA. , já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 500XXXX-38.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 17/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 500XXXX-38.2021.4.03.6103 POLO ATIVO DARRIGO ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS PROPRIOS LTDA. ADVOGADO(A/S) TARCISIO RODOLFO SOARES | 103898/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…