Artigo 519 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Subtitulo IV
Lucro Presumido
Art. 519. Para efeitos do disposto no artigo anterior, considera-se receita bruta a definida no art. 224 e seu parágrafo único.
§ 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 1o ):
I - um inteiro e seis décimos por cento, para atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;
II - dezesseis por cento para a atividade de prestação de serviço de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput;
III - trinta e dois por cento, para as atividades de:
a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;
b) intermediação de negócios;
c) administração, locação ou cessão de bens, imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza.
§ 2º No caso de serviços hospitalares aplica-se o percentual previsto no caput.
§ 3o No caso de atividades diversificadas, será aplicado o percentual correspondente a cada atividade (Lei no 9.249, de 1995, art. 15, § 2o ).
§ 4o A base de cálculo trimestral das pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral cuja receita bruta anual seja de até cento e vinte mil reais, será determinada mediante a aplicação do percentual de dezesseis por cento sobre a receita bruta auferida no período de apuração (Lei no 9.250, de 1995, art. 40, e Lei no 9.430, de 1996, art. 1o ).
§ 5o O disposto no parágrafo anterior não se aplica às pessoas jurídicas que prestam serviços hospitalares e de transporte, bem como às sociedades prestadoras de serviços de profissões legalmente regulamentadas (Lei no 9.250, de 1995, art. 40, parágrafo único ).
§ 6o A pessoa jurídica que houver utilizado o percentual de que trata o § 5o, para apuração da base de cálculo do imposto trimestral, cuja receita bruta acumulada até determinado mês do ano-calendário exceder o limite de cento e vinte mil reais, ficará sujeita ao pagamento da diferença do imposto postergado, apurado em relação a cada trimestre transcorrido.
§ 7o Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a diferença deverá ser paga até o último dia útil do mês subseqüente ao trimestre em que ocorreu o excesso.
Valores Diferidos no LALUR

Página 3522 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Abril de 2024

3. Na apuração do lucro tributável por arbitramento a base de cálculo deve levar em consideração não apenas as receitas omitidas, mas a totalidade de receitas auferidas pela pessoa jurídica,…
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Página 5968 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2023

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2033096 - SC (2021/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : TRADICAO ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO :…
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Página 5974 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2022

Cofins". As principais alegações feitas pelos contribuintes são: i. aplicação da ratio decidendi do Tema 69, RE XXXXX/PR às hipóteses de IRPJ e CSLL, na sistemática do lucro presumido, excluindo-se…
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Página 5977 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2022

solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula XXXXX/STF" (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) [...] (AgInt no AREsp n.
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Página 4927 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2022

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1849366 - RS (2021/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : GILBERTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADOS : PAULO LUIZ DA…
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Página 6443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Maio de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1920240 - SC (2021/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MESCHKE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO : ALEXANDRE MACEDO TAVARES…
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Página 5668 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2022

RECURSO ESPECIAL Nº 1984904 - SP (2022/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DEL GROSSI TORRES SERVICOS MEDICOS SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO : ISABEL DELFINO SILVA MASSAIA -…
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Página 5670 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Março de 2022

(AgInt no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 11/09/2017). IPVA. NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO DE DEFESA.
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Página 7035 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Março de 2022

ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; aos arts. 43 e 44 do CTN, ao art. 2º da Lei 7.689/1988, ao art. 533 do Código Civil, ao art. 12 do Decreto-Lei 1.598/1977, ao art. 25 da Lei 9.430/1996 e…
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Página 5217 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Novembro de 2021

Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados pelo acórdão de fls. 155-159. Nas razões do recurso especial, a União alega, inicialmente, a violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015.
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