Art. 67 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto 2173/97

Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Art. 67. Os administradores de autarquias e fundações públicas, criadas ou mantidas pelo Poder Público, de empresas públicas e de sociedades de economia mistas sujeitas ao controle da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que se encontrarem em mora por mais de trinta dias, no recolhimento das contribuições previstas neste Regulamento, tornam-se solidariamente responsáveis pelo respectivo pagamento, ficando ainda sujeitos às proibições do art. 1º e às sanções dos arts. 4º e 7º do Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 3350 RS 2001.71.04.003350-5

D.E. Publicado em 19/08/2008 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2001.71.04.003350-5/RS RELATOR : Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI PARTE AUTORA : SILVIA SCHLINDWEIN REIMERS ADVOGADO : Hildo Wollmann PARTE RE'…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 3350 RS 2001.71.04.003350-5

D.E. Publicado em 19/08/2008 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2001.71.04.003350-5/RS RELATOR : Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI PARTE AUTORA : SILVIA SCHLINDWEIN REIMERS ADVOGADO : Hildo Wollmann PARTE RE'…

Decreto no 2.172, de 5 de Março de 1997.

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social .