ADV: WILSON MOLINA PORTO (OAB 12790A/MT), ADV: MARIA AUXILIADORA DE PAULA BRAZ (OAB 3615/AM) - Processo 060XXXX-60.2021.8.04.0001 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial -…
Artigo 510 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999
Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 510. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas neste Decreto, observado o limite máximo, para compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15 ).
§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para compensação (Lei nº 9.065, de 1995, art. 15, parágrafo único ).
§ 2º Os saldos de prejuízos fiscais existentes em 31 de dezembro de 1994 são passíveis de compensação na forma deste artigo, independente do prazo previsto na legislação vigente à época de sua apuração.
§ 3º O limite previsto no caput não se aplica à hipótese de que trata o inciso I do art. 470.
Prejuízos Não Operacionais
Página 218 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 25 de Outubro de 2021
capacidade laborativa. Nesse panorama, verifico que o entendimento do acórdão a quo está em consonância com o entendimento fixado no REsp n. 1109591/SC (julgado sob o rito do art. 543-C), de que é…
Art. 579 - Ast 188. Disposições Gerais - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020
CAPÍTULO XIV DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS Disposições gerais Art. 579. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Lalur (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977,…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1342017 PE 2018/0199791-0
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1342017 - PE (2018/0199791-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FA TEIXEIRA E CIA LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ MARINHO MEDEIROS SOARES DE SOUSA - …
Página 2988 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Agosto de 2020
4. No que se refere à prescrição, o contribuinte, após devidamente intimado do auto de infração (14/03/2002), lançou mão da impugnação aos lançamentos, ocorrendo, , a constituição definitiva in casu…
Página 2151 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020
(...). A resposta do contribuinte deixa claro que o mesmo reconheceu estas receitas pelo regime de caixa, ou seja, os lançamentos a débito nas contas de receita correspondiamao estorno das receitas…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1464572 PE 2019/0066943-2
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.464.572 - PE (2019/0066943-2) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : JOSUEL FELIX GOMES ADVOGADO : RIVADÁVIA NUNES DE ALENCAR BARROS NETO - …
Página 6169 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Junho de 2019
4. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que o laudo pericial não vincula a conclusão alcançada pelo juiz, que, pelo princípio do livre convencimento, está autorizado a reconhecer a…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1424695 PE 2019/0002081-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.695 - PE (2019/0002081-1) AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : LUIZ ALONCO DIAS DE ALMEIDA ADVOGADO : ROMÁRIO JOSÉ DE ARAÚJO JÚNIOR E …
Página 3902 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2019
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como…