Art. 63 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto 2173/97

Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Art. 63. As contribuições e demais importâncias devidas à seguridade social e não recolhidas até seu vencimento, incluídas ou não em notificação de débito, após verificadas e confessadas, poderão ser objeto de acordo, para pagamento parcelado em moeda corrente, em até sessenta meses sucessivos, observado o número de até quatro parcelas mensais para cada competência a serem incluídas no parcelamento.
§ 1º Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos e as decorrentes da sub-rogação de que tratam a alínea a do § 7º e o § 8º do art. 24.
§ 2º A empresa ou segurado que tenha sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, por obter vantagem ilícita em prejuízo da seguridade social ou de suas entidades, não poderá obter parcelamento de seus débitos, nos cincos anos seguintes ao trânsito em julgado da sentença.
§ 3º As contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 28 poderão ser objeto de parcelamento, de acordo com a legislação específica vigente.
§ 4º O disposto neste artigo aplica-se às contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para outras entidades e fundos, na forma prevista no art. 99, bem como às relativas às cotas de previdência devidas na forma da legislação anterior à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
§ 5º O acordo de parcelamento será imediatamente rescindido, aplicando-se o disposto no § 1º do art. 64, caso ocorra uma das seguintes situações:
a) falta de pagamento de qualquer parcela nos termos acordados;
b) falta de recolhimento de qualquer contribuição devida;
c) perecimento, deterioração ou depreciação da garantia oferecida para obtenção da Certidão Negativa de Débito - CND, se o devedor, avisado, não a substituir ou reforçar, conforme o caso, no prazo de trinta dias contados do recebimento do aviso.
§ 6º Será admitido o reparcelamento por uma única vez.
§ 7º As dívidas inscritas, ajuizadas ou não, poderão ser objeto de parcelamento, no qual se incluirão, no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00028505120084036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002850-51.2008.4.03.6103/SP 2008.61.03.002850-4/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA APELANTE :…

Página 149 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Maio de 2017

SENTENÇAAceito a conclusão supra.CAIXA ECONÔMINCA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória emface de EDISON CÁSSIO PRADO TROFINO, APARECIDO DE ASSIS GONZADA E ANIVALDA FELICIDADE DE PAULA ASSIS para…

Página 1996 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Fevereiro de 2014

Federal.Sobrevindo aos autos o comprovante de pagamento e decorrido o prazo legal, libere-se ao exequente seu crédito líquido, convertendo-se as contribuições previdenciárias e fiscais e as custas;…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 52119 PR 2001.04.01.052119-0

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2001.04.01.052119-0/PR RELATORA : DES. FEDERAL MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA AGRAVANTE : ALUIZIO FERREIRA PALMAR ADVOGADO :…

Página 1031 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Outubro de 2011

835/2011 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª REGIÃO Data da divulgação: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 RECLAMANTE Johnny Muga de Chiara Advogado Lourdes Bernadete Lima de Chiara RECLAMADO S.M.R.

Decreto no 2.172, de 5 de Março de 1997.

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social .

Página 1410 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 8 de Setembro de 2009

RECLAMADO Tectran Engenharia Indústria e Comércio S.A. Advogado Luiz Roberto Rubin RECLAMADO Avibras Indústria Aeroespacial S.A. Advogado Luiz Roberto Rubin Tomar ciência do despacho de fls. 146,…

Página 2267 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Novembro de 2009

Acolho a indicação da assistente técnica do recte, que gozará das prerrogativas e observará os limites legais de sua atuação. Quanto aos prontuários médicos, presumo que o recte autorize o acesso a…

Página 770 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2010

405/2010 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª REGIÃO Data da divulgação: Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2010 Advogado Leodor Carlos de Araújo Neto Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMANTE(s): Contrarrazoar…

Página 1205 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Fevereiro de 2010

5% sobre o lance inicial ou, havendo lances, sobre o maior valor ofertado. Somente se eximirá a executada do pagamento se o acordo for apresentado em juízo até 20 (vinte) dias antes da realização da…