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18 de março de 2019
Artigo 134 do Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

Art. 134 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1997 - Decreto 2172/97

RBPS-97 - Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

Art. 134. A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à previdência social até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada na forma do art. 109 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social -ROCSS.

§ lº Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria.

§ 2º Na falta do cumprimento do disposto no caput, caberá ao setor de benefícios do instituto Nacional do Seguro Social - INSS comunicar a ocorrência ao setor de fiscalização, para a aplicação e cobrança da multa devida.

§ 3º- Na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo.

§ 4º A comunicação a que se refere o § 3º não exime a empresa de responsabilidade pela falta do cumprimento do disposto neste artigo.

§ 5º Os sindicatos e entidades representativas de classe poderão acompanhar a cobrança, pela previdência social, das multas previstas neste artigo.

Pg. 934. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/10/2018

Recursos da Brink's e do Sindforte parcialmente providos. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Sindicato Estadual dos Trabalhadores Vigilantes em Transporte de Valores, Carro

Pg. 955. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/10/2018

remunerado de 24 (vinte e quatro horas consecutivas) exatamente em até após o 6º (sexto) dia consecutivo de trabalho, e não deixar de conceder o repouso semanal quando o empregado faltar

Andamento do Processo n. 1000626-50.2018.5.00.0000 - TutCautAnt - 31/08/2018 do TST

Processo Nº TutCautAnt-1000626-50.2018.5.00.0000 Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS REQUERENTE PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA ADVOGADO PRISCILLA MIRELLE RAMOS SILVA DE

Andamento do Processo n. 1000626-50.2018.5.00.0000 - TutCautAnt - 31/08/2018 do TST

Processo Nº TutCautAnt-1000626-50.2018.5.00.0000 Relator CILENE FERREIRA AMARO SANTOS REQUERENTE PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA ADVOGADO PRISCILLA MIRELLE RAMOS SILVA DE

Pg. 283. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2018

2552/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 descanso subsequente às 12 (doze) horas trabalhadas; - REGISTRAR a jornada de trabalho dos seus

Pg. 286. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 31/08/2018

2552/2018 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2018 que haja suspeita de doenças relacionadas ao trabalho, nos termos do artigo 169 da CLT, artigos 22

Andamento do Processo n. 0000213-59.2015.5.21.0005 - RO - 17/08/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000213-59.2015.5.21.0005 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES EM TRANSP. DE VALORES, CARRO FORTE, ESCOLTA ARMADA, CARRO LEVE, TRAB DO

Andamento do Processo n. 0000213-59.2015.5.21.0005 - RO - 17/08/2018 do TRT-21

Processo Nº RO-0000213-59.2015.5.21.0005 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES EM TRANSP. DE VALORES, CARRO FORTE, ESCOLTA ARMADA, CARRO LEVE, TRAB DO

Pg. 1374. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/08/2018

de forma habitual e somente prorrogá-la, em casos excepcionais, em limite não superior a duas horas diárias, em relação aos empregados contratados para jornadas de trabalho de 6 (seis) a 8 (oito)

Pg. 1394. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/08/2018

Recursos da Brink's e do Sindforte parcialmente providos. I - RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por Sindicato Estadual dos Trabalhadores Vigilantes em Transporte de Valores, Carro

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