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20 de março de 2019
Artigo 133 do Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

Art. 133 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1997 - Decreto 2172/97

RBPS-97 - Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

Art. 133. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeito deste Capítulo;

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a perda ou redução da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho;

c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro, ou de companheiro de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão;

d) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos decorrentes de força maior;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido, ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviços sob a autoridade da empresa;

b) na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;

c) em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo, quando financiada por esta, dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado;

d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado, desde que não haja alteração ou interrupção por motivo alheio ao trabalho.

§ 1º Nos períodos destinados à refeição ou ao descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o empregado é considerado no exercício do trabalho.

§ 2º Não é considerada agravação ou complicação de acidente do trabalho a lesão que, resultante de acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

§ 3º Considerar-se-á como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do inicio da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual ou o dia em que o diagnóstico for concluído, valendo para esse efeito o que ocorrer em primeiro lugar.

§ 4º Será considerado agravamento de acidente do trabalho aquele sofrido pelo acidentado quando estiver sob a responsabilidade da reabilitação profissional.

Inteiro Teor. 10014889720175020065 SP

. 133 , I do Decreto 2.172 de 05/03/97 e no art. 141, I do Decreto 357 de 17/12/91. Portanto, com base na prova pericial... do Decreto 2.172 de 05/03/97 e no art. 141, I do Decreto 357 de 17/12/91. Portanto, com base na prova pericial..., constatou o trabalho como concausa que, friso, está expressamente prevista no art...

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do artigo 121 da Lei n.º 8.213 /1991, verbis : "o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente... prevista no artigo 118 da Lei n.º 8.213 /1991, notadamente quando se observa que, na época da dispensa, o autor estava apto... artigo 21 , I , da Lei n.º 8.213 /1991, que equipara ao acidente do trabalh...

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