Art. 57 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto 2173/97

Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Art. 57. Os débitos de qualquer natureza para com a seguridade social, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa data, em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR diária.
§ 1º Os juros de mora calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, também, convertidos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, na mesma data.
§ 2º Sobre a parcela correspondente à contribuição, convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, incidirão juros moratórios à razão de um por cento, ao mês calendário ou fração, a partir de fevereiro de 1992, inclusive, além da multa variável pertinente.
§ 3º Os débitos calculados e expressos em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR conforme o disposto neste artigo serão reconvertidos para moeda corrente, com base no valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR na data do pagamento.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 3350 RS 2001.71.04.003350-5

D.E. Publicado em 19/08/2008 REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 2001.71.04.003350-5/RS RELATOR : Juiz Federal ALCIDES VETTORAZZI PARTE AUTORA : SILVIA SCHLINDWEIN REIMERS ADVOGADO : Hildo Wollmann PARTE RE'…

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 19185 AM 95.01.19185-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.4/4 APELAÇÃO CÍVEL 95.01.19185-0/AM Processo na Origem: 9400027311 RELATÓRIO A…

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14713 GO 1998.35.00.014713-8

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.35.00.014713-8/GO R E L A T Ó R I O O EXMO. SR.

Decreto no 2.172, de 5 de Março de 1997.

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social .