Art. 47, § 2 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto 2173/97

Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Art. 47. A empresa é também obrigada a:
§ 2º A comprovação dos pagamentos de benefícios reembolsados á empresa também deve ser mantida à disposição da fiscalização durante dez anos.

Decreto no 2.172, de 5 de Março de 1997.

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social .