Art. 57, § 2 do Decreto 1602/95

Decreto nº 1.602 de 23 de Agosto de 1995

Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping.
Art. 57. Todo direito antidumping definitivo será extinto no máximo em cinco anos após a sua aplicação, ou cinco anos a contar da data da conclusão da mais recente revisão, que tenha abrangido dumping e dano dele decorrente.
§ 2º As partes interessadas terão prazo de cinco meses antes da data do término da vigência de que trata o caput, para se manifestarem, por escrito, sobre a conveniência de uma revisão para solicitarem audiência se necessário.

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do disposto no art. 42 do Decreto n 1.602 , de 23 de agosto de 1995... Europeia, consoante o disposto no §§ 1 e 2 do art. 57 do Decreto n 1.…

Página 204 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2019

de outubro de 2006 e que, conforme o disposto nos §§ 2 e 5 do art. 57 do Decreto n 1.602, de 23 de agosto de 1995... art. 35 do Decreto n 1.602, de 23 de agosto de 1995. A CMPC, em 2 de agosto de …

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

de prorrogação do direito antidumping, nos termos do disposto no § 2 do art. 57 do Decreto n 1.602, de 1995... do direito antidumping, nos termos do disposto no § 2 do art. 57 do Decreto n 1.602, …

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

do Decreto n 1.602, de 23 de agosto de 1995, a investigação foi encerrada, por meio da Resolução CAMEX n 66, de 11... § 1 do art. 57 do Decreto n 1.602, de 1995. Considerando o que constava do …

Andamento do Processo n. 0015429-51.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 23/11/2018 do TRF-2

/2001 da Câmara de Comércio Exterior - Camex, especificamente, quanto ao art. 57, § 2º, do Decreto n. 1.602/95. 5... sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto nos …

Página 242 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

inciso II do art. 34 do Decreto n 1.602, de 23 de agosto de 1995, foi estabelecida medida antidumping provisória... fins de prorrogação do direito antidumping, nos termos do disposto no § 2 do art. …

Página 189 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Novembro de 2018

- Camex, especificamente, quanto ao art. 57, § 2º, do Decreto n. 1.602/95. 5.... teria contrariado o disposto nos artigos 2º, § único, IV, da Lei n.º 9.784/99, 7º, § 2º, da Lei n.º 9.019/95 (fls. …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2018

no § 1 do art. 57 do Decreto n 1.602, de 1995. Constatada a existência de indícios de que a extinção do direito... do Decreto n 1.602, de 1995. Em 15 de agosto de 2012, as empresas Papaiz e Pado …

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2018

, nos termos do que dispõe o §2 do art. 57 do Decreto n 1.602, de 1995, e da Circular SECEX supramencionada. Em 5... com o disposto no §4 do art. 57 do Decreto n 1.602, de 1995. A revisão foi …

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2018

DIRETORIA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS PORTARIA Nº 1.070, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018 O DIRETOR DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SEGUROS PRIVADOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -…
Termo/Assunto relacionado