Art. 57, § 1 do Decreto 1602/95

Decreto nº 1.602 de 23 de Agosto de 1995

Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping.
Art. 57. Todo direito antidumping definitivo será extinto no máximo em cinco anos após a sua aplicação, ou cinco anos a contar da data da conclusão da mais recente revisão, que tenha abrangido dumping e dano dele decorrente.
§ 1º O prazo de aplicação de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante requerimento, devidamente fundamentado, formulado pela indústria doméstica ou em seu nome, por iniciativa de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, ou da SEDEX, desde que demonstrado que a extinção dos direitos levaria muito provavelmente à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente.

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

, atendendo ao disposto no § 1 do art. 57 do Decreto n 1.602, de 1995, encaminhou ao Decom petição formalizando o pedido... interesse na prorrogação do direito. Em 10 de agosto de 2012, a ANAPA, …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do disposto no art. 42 do Decreto n 1.602 , de 23 de agosto de 1995... Europeia, consoante o disposto no §§ 1 e 2 do art. 57 do Decreto n 1.…

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

doméstica decorrente de tal prática, conforme o disposto no art. 42 do Decreto 1.602, de 23 de agosto de 1995, vigente... de PVC-S, quando originárias da China e Coreia do Sul, nos termos do …

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

, de 22 de agosto de 2012, o início de revisão de final de período, ao amparo do § 1 do art. 57 do Decreto n 1.602... do direito antidumping aplicado às importações de pneus de automóveis da China, …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

ao amparo do § 1 do art. 57 do Decreto n 1.602, de 1995. Em 29 de julho de 2013, publicou-se no D.O.U a Resolução CAMEX... que o art. 57 do Decreto n 1.602, de 1995, estabelecia que todo direito …

Página 204 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2019

de outubro de 2006 e que, conforme o disposto nos §§ 2 e 5 do art. 57 do Decreto n 1.602, de 23 de agosto de 1995... de direito provisório. Com base nas disposições previstas no art. 35 do Decreto

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

a 125 W, quando originárias da China, consoante o disposto no § 1 do art. 57 do Decreto n 1.602, de 1995. Por meio... a revisão, consoante com o disposto no § 4 do art. 57 do Decreto n 1.602, de 199…

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

§ 1 do art. 57 do Decreto n 1.602, de 1995. Considerando o que constava do Parecer DECOM n 44, de 10 de dezembro de 2012... do Decreto n 1.602, de 23 de agosto de 1995, a investigação foi …

Página 242 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

inciso II do art. 34 do Decreto n 1.602, de 23 de agosto de 1995, foi estabelecida medida antidumping provisória..., quando originárias da China, consoante o disposto no § 1 do art. 57 do Decreto n …

Página 40 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Novembro de 2018

no § 1 do art. 57 do Decreto n 1.602, de 1995. Constatada a existência de indícios de que a extinção do direito... do Decreto n 1.602, de 1995. Em 15 de agosto de 2012, as empresas Papaiz e Pado …
Termo/Assunto relacionado