Art. 57 do Decreto 1602/95

Decreto nº 1.602 de 23 de Agosto de 1995

Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping.
Art. 57. Todo direito antidumping definitivo será extinto no máximo em cinco anos após a sua aplicação, ou cinco anos a contar da data da conclusão da mais recente revisão, que tenha abrangido dumping e dano dele decorrente.
§ 1º O prazo de aplicação de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado mediante requerimento, devidamente fundamentado, formulado pela indústria doméstica ou em seu nome, por iniciativa de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, ou da SEDEX, desde que demonstrado que a extinção dos direitos levaria muito provavelmente à continuação ou retomada do dumping e do dano dele decorrente.
§ 2º As partes interessadas terão prazo de cinco meses antes da data do término da vigência de que trata o caput, para se manifestarem, por escrito, sobre a conveniência de uma revisão para solicitarem audiência se necessário.
§ 3º A revisão seguirá o disposto na Seção III do Capítulo V deverá ser concluída no prazo de doze meses contados a partir da data de sua abertura. Os atos que contenham a determinação de abertura e de encerramento da revisão serão publicados no Diário Oficial da União e as partes interessadas conhecidas notificadas.
§ 4º Os direitos serão mantidos em vigor, enquanto perdurar a revisão.
§ 5º O disposto neste artigo aplica-se aos compromissos de preços aceitos na forma do art. 35.

Página 1386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2019

. 57 do Decreto1.602, de 23 de agosto de 1995.” A Resolução CAMEX 80/2013, em seu art. 1º, prorrogou a medida..., originárias da República Popular da China, nos seguintes termos: “Art. 1° …

Página 25 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

, atendendo ao disposto no § 1 do art. 57 do Decreto n 1.602, de 1995, encaminhou ao Decom petição formalizando o pedido... interesse na prorrogação do direito. Em 10 de agosto de 2012, a ANAPA, …

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do disposto no art. 42 do Decreto n 1.602 , de 23 de agosto de 1995... Europeia, consoante o disposto no §§ 1 e 2 do art. 57 do Decreto n 1.…

Página 380 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Agosto de 2019

art. 57 do Decreto1.602, de 23 de agosto de 1995.” Adiante, na evolução do normativo legal e ainda dentro... sobre a aplicação dos direitos antidumpinge de medidas compensatórias, vigora no …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

doméstica decorrente de tal prática, conforme o disposto no art. 42 do Decreto 1.602, de 23 de agosto de 1995, vigente... de PVC-S, quando originárias da China e Coreia do Sul, nos termos do …

Página 369 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Julho de 2019

. 57 do Decreto1.602, de 23 de agosto de 1995.” 22. Adiante, na evolução do normativo legale ainda dentro... majorar, reduzir oueliminar os direitos antidumping:a revisão, a requerimento da …

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

, de 22 de agosto de 2012, o início de revisão de final de período, ao amparo do § 1 do art. 57 do Decreto n 1.602... do direito antidumping aplicado às importações de pneus de automóveis da China, …

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Julho de 2019

que o art. 57 do Decreto n 1.602, de 1995, estabelecia que todo direito antidumping definitivo seria extinto no máximo... ao amparo do § 1 do art. 57 do Decreto n 1.602, de 1995. Em 29 de julho de …

Página 204 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Julho de 2019

de outubro de 2006 e que, conforme o disposto nos §§ 2 e 5 do art. 57 do Decreto n 1.602, de 23 de agosto de 1995... de direito provisório. Com base nas disposições previstas no art. 35 do Decreto

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Julho de 2019

a revisão, consoante com o disposto no § 4 do art. 57 do Decreto n 1.602, de 1995. Determinada a probabilidade... de prorrogação do direito antidumping, nos termos do disposto no § 2 do art. 57 do D…
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