Art. 42 do Decreto 1602/95

Decreto nº 1.602 de 23 de Agosto de 1995

Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping.
Art. 42. A investigação será encerrada com aplicação de direitos, quando a SECEX chegar a uma determinação final da existência de dumping, de dano e de nexo causal entre eles.
Parágrafo único. O valor do direito antidumping não poderá exceder a margem de dumping.

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2019

. 41 do Decreto n 1.602 , de 23 de agosto de 1995, a investigação de dumping nas exportações da África do Sul e dos EUA... decorrente de tal prática, conforme o disposto n art. 42 do Decreto n 1.602

Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

indústria doméstica decorrente de tal prática, nos termos do disposto no art. 42 do Decreto n 1.602 , de 23 de agosto de 1995... Europeia, consoante o disposto no §§ 1 e 2 do art. 57 do Decreto n 1.…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, conforme o disposto no art. 42 do Decreto 1.602..., de 23 de agosto de 1995, a investigação foi encerrada por meio da …

Página 32 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Agosto de 2019

doméstica decorrente de tal prática, conforme o disposto no art. 42 do Decreto 1.602, de 23 de agosto de 1995, vigente... de PVC-S, quando originárias da China e Coreia do Sul, nos termos do …

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

do Decreto n 1.602, de 23 de agosto de 1995, a investigação foi encerrada, por meio da Resolução CAMEX n 66, de 11... § 1 do art. 57 do Decreto n 1.602, de 1995. Considerando o que constava do …

Página 242 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

inciso II do art. 34 do Decreto n 1.602, de 23 de agosto de 1995, foi estabelecida medida antidumping provisória... centavos por quilograma). De acordo com o art. 42 do Decreto n 1.602, de 1995, …

Página 243 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

de tal prática, conforme o disposto no art. 42 do Decreto n 1.602, de 1995, a investigação foi encerrada, por meio... de agosto de 2018, com base no §2 do art. 41 do Decreto n 8.058, de 2013, foram …

Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Novembro de 2018

n 1.602, de 23 de agosto de 1995, a investigação foi encerrada por meio da Resolução CAMEX n 94, de 1 de novembro... exportações para o Brasil, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal …

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2018

A Portaria Interministerial n 34, de 24 de maio de 2000, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 26 de maio de 2000, encerrou a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo…

Página 58 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2018

data de seu envio ou transmissão, no caso de partes interessadas nacionais, e 10 (dez) dias, caso sejam estrangeiras, conforme o art. 19 da Lei 12.995, de 18 de junho de 2014. 8. De acordo com o…
Termo/Assunto relacionado