Art. 41, inc. III do Decreto 1602/95

Decreto nº 1.602 de 23 de Agosto de 1995

Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping.
Art. 41. Será encerrada a investigação, sem aplicação de direitos antidumping, nos casos em que:
III - o volume de importações objeto de dumping real ou potencial, ou dano causado for insignificante, conforme disposto no § 3º do art. 14.

Página 37 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2018

A Portaria Interministerial n 34, de 24 de maio de 2000, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 26 de maio de 2000, encerrou a investigação com aplicação de direito antidumping definitivo...

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2018

58, de 2015. A regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após o início da revisão, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de...

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Agosto de 2018

Sumário PÁGINA Atos do Poder Judiciário ..................................................................... 1 Presidência da República...

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Abril de 2018

Art. 3º O Comitê de Governança das Contratações será composto pelos seguintes membros: I - Presidente do Incra, que o presidirá; II - Chefe de Gabinete da Presidência do Incra; III - Diretor de...

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2017

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR N 62, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO...

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Junho de 2017

3. A participação das partes interessadas no curso desta investigação de defesa comercial deverá realizar - se necessariamente por meio do Sistema DECOM Digital (SDD), de acordo com a Portaria SECEX...

Página 91 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2017

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 516-SEI, DE 19 DE ABRIL DE 2017 Institui o Grupo de Alto Nível Rota 2030 Mobilidade e Logística. O MINISTRO DE...

Página 176 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2017

9.1. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações Com relação à manifestação da peticionária, remete-se ao item 10 deste Anexo, onde se afirma que a manutenção do direito aplicado ao fim da...

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2016

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR Nº 52, DE 9 DE AGOSTO DE 2016 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a...

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2016

CONSELHO DE GOVERNO CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR RESOLUÇÃO N 2, DE 26 DE JANEIRO DE 2016 Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às...

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