Artigo 66 do Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

RBPS-97 - Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

Art. 66. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV deste Regulamento.
§ 1º As dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata o caput, para efeito do disposto nesta subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho - MTb, e pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS.
(Revogado)
§ 2º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
(Revogado)
§ 3º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
(Revogado)
§ 4º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 250.
(Revogado)
§ 5º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autentica deste documento. f
(Revogado)

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA PREVIDENCIARIA FEDERAL DE SÃO -SP. , brasileiro, , aposentado, com data de nascimento em 20/05/1960, portador RG n°. /SSP/SP, inserido no CPF/MF…

Petição Inicial - Ação Abono da Lei 8.178/91

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA PREVIDENCIARIA FEDERAL DE SÃO -SP. , brasileiro, , aposentado, com data de nascimento em 20/05/1960, portador RG n°. /SSP/SP, inserido no CPF/MF…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002848-14.2018.4.03.6113 - Disponibilizado em 24/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002848-14.2018.4.03.6113 POLO ATIVO SEBASTIAO DOS REIS GABRIEL ADVOGADO(A/S) ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR | 238574/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002848-14.2018.4.03.6113 /…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL 1° POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO EATE - EQUIPE DE ATUAÇÃO TÉCNICA ESPECIALIZADA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 1a VARA…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009643-47.2020.4.03.6119 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009643-47.2020.4.03.6119 POLO ATIVO FLAVIO JOSE GOMES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROSELI ALVES SANCHES CALDEIRAS | 322896/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009643-47.2020.4.03.6119 / 5ª…

Intimação do processo N. 50022429120204036120 - 23/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002242-91.2020.4.03.6120 POLO ATIVO FABIANA DO CARMO ARAUJO ADVOGADO(A/S) HILARIO BOCCHI JUNIOR | 90916/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002242-91.2020.4.03.6120 / 2ª Vara Federal…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000374-36.2019.4.03.6113 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000374-36.2019.4.03.6113 POLO ATIVO CLAUDIA RENATA ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A/S) DANIELA OLIVEIRA GABRIEL MENDONCA | 317074/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000374-36.2019.4.03.6113 /…

Intimação do processo N. 50025295420204036120 - 23/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002529-54.2020.4.03.6120 POLO ATIVO SILMARA CRISTINA VENDRAME ADVOGADO(A/S) SILVIA TEREZINHA DA SILVA | 269674/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002529-54.2020.4.03.6120 / 2ª Vara…

Intimação do processo N. 50025919420204036120 - 23/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002591-94.2020.4.03.6120 POLO ATIVO MARCOS ANTONIO GOMES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) PAULO SERGIO SARTI | 155005/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002591-94.2020.4.03.6120 / 2ª Vara…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002849-62.2019.4.03.6113 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002849-62.2019.4.03.6113 POLO ATIVO EDER TOGNATI ADVOGADO(A/S) JULIANA MOREIRA LANCE COLI | 194657/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002849-62.2019.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de…