Art. 40 do Decreto 1602/95

Decreto nº 1.602 de 23 de Agosto de 1995

Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping.
Art. 40. O peticionário poderá, a qualquer momento, solicitar o arquivamento do processo. Na hipótese de deferimento,a investigação será encerrada. Caso a SECEX determine o prosseguimento da investigação, esta será comunicada por escrito, ao ato peticionário.

Página 44 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2018

58, de 2015. A regularização da habilitação dos representantes que realizarem estes atos deverá ser feita em até 91 dias após o início da revisão, sem possibilidade de prorrogação. A ausência de...

Página 176 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2017

9.1. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações Com relação à manifestação da peticionária, remete-se ao item 10 deste Anexo, onde se afirma que a manutenção do direito aplicado ao fim da...

Página 75 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2016

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR CIRCULAR Nº 52, DE 9 DE AGOSTO DE 2016 O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a...

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2016

CONSELHO DE GOVERNO CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR RESOLUÇÃO N 2, DE 26 DE JANEIRO DE 2016 Estende a aplicação do direito antidumping definitivo, pelo mesmo período de duração da medida vigente, às...

Página 23 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Novembro de 2015

"O produto similar nacional, de acordo com o entendimento já registrado desde a investigação original, é o alho produzido e comercializado no Brasil, classificado no grupo de alhos roxos, subgrupo de...

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2015

Nº 2.315 - Renovar a homologação da parte prática dos cursos Piloto Privado de Avião (PP-A), Piloto Comercial de Avião (PC-A), Instrutor de Voo Avião (INV-A) e Voo por Instrumentos (IFR), por 5...

Página 86 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Junho de 2015

Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior . INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA DIRETORIA DE METROLOGIA LEGAL PORTARIA N 126, DE 11 DE JUNHO DE 2015 (7º...

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2015

CONSELHO DE GOVERNO CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR RESOLUÇÃO N 9, DE 4 DE MARÇO DE 2015 Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de chapas...

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Fevereiro de 2015

Ministério do Desenvolvimento Agrário . INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA BAHIA PORTARIA Nº 3, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015 O SUPERINTENDENTE REGIONAL...

Página 42 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Fevereiro de 2015

seguir (Lat/Long): 16°15'44,550''S/48°02'41,842''W; 16°16'15,346''S/48°02'41,842''W; 16°16'15,346''S/48°02'49,073''W; 16°16'11,548''S/48°02'49,073''W; 16°16'11,548''S/48°02'51,531''W;...

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