Artigo 62 do Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

RBPS-97 - Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

Art. 62. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade tísica
§ 1º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado no caput.
(Revogado)
§ 2º- O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.
(Revogado)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0001590-63.2019.4.03.6325 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001590-63.2019.4.03.6325 POLO ATIVO VALDECIR APARECIDO DA SILVA ADVOGADO(A/S) AILTON APARECIDO TIPO LAURINDO | 206383/SP ELAINE IDALGO AULISIO | 348010/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004404-48.2019.4.03.6325 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004404-48.2019.4.03.6325 POLO ATIVO PEDRO DONIZETE DE SOUZA BIANCHI ADVOGADO(A/S) EDNISE DE CARVALHO RODRIGUES TAMAROZZI | 234882/SP IGOR KLEBER PERINE | 251813/SP PODER JUDICIÁRIO…

Andamento do Processo n. 0000936-42.2020.4.03.6325 - 03/09/2021 do TRF-3

0000936-42.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325019675 AUTOR: MOACIR FERREIRA (SP253500 - VIVIAN VIVEIROS NOGUEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0002072-11.2019.4.03.6325 - 03/09/2021 do TRF-3

0002072-11.2019.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325019644 AUTOR: MARIA TERESA IRMA (SP311059 - ANDRE LUIZ P IERRASSO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0000940-79.2020.4.03.6325 - 03/09/2021 do TRF-3

0000940-79.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6325019970 AUTOR:ANDRE LUIZ TORRES (SP378830 - MARCIO HENRIQUE RUBIA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 811 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2021

agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à…

Página 829 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2021

critérios relativos à concessão da aposentadoria especial. O Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n.º 357/1991, dispôs em seu artigo 295 que, “para efeito de concessão das…

Página 847 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2021

trabalhador, considerada para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1737793 SE 2020/0193173-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1737793 - SE (2020/0193173-2) DECISAO Trata-se de agravo manejado interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que não admitiu recurso …

Andamento do Processo n. 1737793 - Agravo em Recurso Especial - 27/08/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1737793 - SE (2020/0193173-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : PAULA FRASSINETTI COELHO NASCIMENTO ADVOGADO :…