Artigo 61 do Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

RBPS-97 - Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

Art. 61. Não será admitida prova exclusivamente testemunhal para efeito de comprovação de tempo de serviço, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou casso fortuito, observado o disposto no § 2º do art. 163.

Petição - Ação Salário-Maternidade (Art. 71/73)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO-SP PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA Processo n°: Autora: O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE ITAPEVA/SP Processo n° Autor(a): O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia…

Página 1642 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Outubro de 2020

Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à revisão de seu benefício previdenciário, cumulada com reconhecimento de tempo de serviço especial e pagamento de diferenças.

Página 1253 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2020

legal à vista do teor do artigo 55 , parágrafo 3º , da Lei n. 8.213 /91 e artigos 60 e 61 do Decreto n. 2.172 /97... reconhecida pelo INSS, bem como em atividade urbana com o devido registro, sendo …

TJSP • Procedimento Comum Cível • Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55 • 1000030-45.2018.8.26.0080 • Vara Única do Tribunal de Justiça de São Paulo

ATO ORDINATÓRIO Processo Digital n°: 1000030-45.2018.8.26.0080 Classe Assunto: Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie Requerente: Elizeu Borges da Silva Requerido: Instituto Nacional do…

Página 1207 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Maio de 2020

encontra expresso legal à vista do teor do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e artigos 60 e 61 do Decreto 2.172/97... DO SEGURO SOCIAL - VISTOS. Ante o pagamento do débito julgo extinta a …

Página 111 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Janeiro de 2020

ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO DEACÓRDÃO) Tendo emvista a virtualização do presente feito, nos termos da Resolução PRES nº 278, de 26 de junho de 2019, e emconformidade comos Comunicados da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0030416-04.2015.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0030416-04.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.030416-6/SP RELATOR : Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA AUTOR(A) : SUELI…

Página 1790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Agosto de 2019

Código de Processo Civil. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo Intimem-se (INSS, via portal). - ADV: CARLOS EDUARDO CEZAR (OAB…

Página 1648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2019

carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino. Já a aposentadoria especial, que consta ser o…