Artigo 60 do Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

RBPS-97 - Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

Art. 60. A prova de tempo de serviço, observadas, no que couber, as peculiaridades do autônomo e facultativo, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração no trabalho e a condição em que foi prestado.
§ 1º As anotações em Carteira Profissional - CP e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispa.
(Revogado)
§ 2º Servem para a prova prevista neste artigo os documentos seguintes:
(Revogado)
a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional - CP e/ou a Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matricula e a caderneta de contribuições dos extintos insitutos de aposentadoria e pensão, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS e declarações da Receita Federal;
(Revogado)
b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade;
(Revogado)
c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembléia geral e registro de firma individual;
(Revogado)
d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;
(Revogado)
e) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos;
(Revogado)
f) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar,
(Revogado)
g) bloco de notas do produtor rural;
(Revogado)
h) declaração de sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadoras, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
(Revogado)
§ 3º- Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu proposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
(Revogado)
§ 4º Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova de tempo de serviço pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo IV deste Título.
(Revogado)
§ 5º- A comprovação do tempo de serviço realizada mediante justificação judicial só produz efeito perante a previdência social quando baseada em início de prova material.
(Revogado)
§ 6º Para comprovação do exercício de atividade rural, será obrigatória, a partir de 16 de abril de 1994, a apresentação da Carteira de Identificação e Contribuição referida no § 8º do art. 10 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - ROCSS.
(Revogado)

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ITAPEVA/SP. Proc n° Autor: Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , devidamente qualificado(a) nos autos em epígrafe, promovido…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000999-30.2020.4.03.6115 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000999-30.2020.4.03.6115 POLO ATIVO MARIO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) EDSON LUIZ GOZO | 103139/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000999-30.2020.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004447-30.2020.4.03.6331 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004447-30.2020.4.03.6331 POLO ATIVO MARIA INES MILANI ARREDONDO ADVOGADO(A/S) MAURICIO MACHADO RONCONI | 128865/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0004269-81.2020.4.03.6331 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004269-81.2020.4.03.6331 POLO ATIVO MARCOS ROGERIO MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANA PAULA MARTINS RUIZ | 379816/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002540-88.2018.4.03.6331 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002540-88.2018.4.03.6331 POLO ATIVO WALMIR JUSTINO ADVOGADO(A/S) CAROLINE DE SOUZA TEIXEIRA | 370705/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0003238-26.2020.4.03.6331 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003238-26.2020.4.03.6331 POLO ATIVO JOSE LEMES DA SILVA ADVOGADO(A/S) EVANDRO BERTAGLIA SILVEIRA | 227455/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5017737-20.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017737-20.2019.4.03.6183 POLO ATIVO BRAULO GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) HILARIO BOCCHI JUNIOR | 90916/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017737-20.2019.4.03.6183 AUTOR: BRAULO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000805-20.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000805-20.2020.4.03.6183 POLO ATIVO CILMAR PEREIRA DUARTE ADVOGADO(A/S) PATRICIA MARTINS COSTA | 395541/SP SERGIO MORENO | 372460/SP NATALIA MATIAS MORENO | 376201/SP PROCEDIMENTO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005698-54.2020.4.03.6183 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005698-54.2020.4.03.6183 POLO ATIVO VALDIR MOTA DE AMORIM ADVOGADO(A/S) ENZO DI MASI | 115276/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5005698-54.2020.4.03.6183 AUTOR: VALDIR MOTA DE AMORIM…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5010916-97.2019.4.03.6183 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010916-97.2019.4.03.6183 POLO ATIVO JOSE ARNALDO LEITE DA SILVA ADVOGADO(A/S) MARCELO TAVARES CERDEIRA | 154488/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010916-97.2019.4.03.6183 AUTOR: JOSE…