Art. 37, § 5 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto 2173/97

Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Art. 37. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 5º O valor do limite máximo do salário-de-contribuição será publicado mediante portaria do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, sempre que ocorrer alteração do valor dos benefícios.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO EM MANDADO SEGURANÇA : EDAMS 976 RS 2002.04.01.000976-8

Publicado no D.J.U. de 30/06/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.04.01.000976-8/RS RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : VIRGINIA TEREZA FIGUEIRO DEGRAZIA ADVOGADO :…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO : REO 18550 DF 1998.34.00.018550-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/1 REMESSA EX OFFICIO Nº 1998.34.00.018550-0/DF Processo na Origem:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 976 RS 2002.04.01.000976-8

Publicado no D.J.U. de 30/06/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.04.01.000976-8/RS RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : VIRGINIA TEREZA FIGUEIRO DEGRAZIA ADVOGADO : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 976 RS 2002.04.01.000976-8

Publicado no D.J.U. de 30/06/2004 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002.04.01.000976-8/RS RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS APELANTE : VIRGINIA TEREZA FIGUEIRO DEGRAZIA ADVOGADO : …

Decreto no 2.172, de 5 de Março de 1997.

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social .

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00554389620068190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 48 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇAO Apelação Cível nº. 2008.001.38550 Embargante: FERNANDO EDUARDO MAGLIANO DE TOLEDO Embargado: INSTITUTO…