Art. 34 do Decreto 1602/95

Decreto nº 1.602 de 23 de Agosto de 1995

Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de mediadas antidumping.
Art. 34. Medidas antidumping provisórias somente poderão ser aplicadas se:
I - uma investigação tiver sido aberta de acordo com o disposto na Seção II do Capítulo V, o ato que contenha a determinação de abertura tiver sido publicado e às partes interessadas tiver sido oferecida oportunidade adequada de se manifestarem;
II - uma determinação preliminar positiva da existência de dumping e conseqüente dano à indústria doméstica tiver sido alcançada;
III - as autoridades referidas no art. 2º decidirem que tais medidas são necessárias para impedir que ocorra dano durante a investigação; e
IV - houver decorrido pelo menos sessenta dias da data da abertura da investigação.
§ 1º O valor da medida antidumping provisória não poderá exceder a margem de dumping
§ 2º Medidas antidumping provisórias serão aplicadas na forma de direito provisório ou de garantia, cujo valor será equivalente ao provisoriamente determinado do direito antidumping.
§ 3º No caso de direito provisório, este será recolhido e no caso de garantia, esta será prestada mediante depósito em dinheiro ou fiança bancária, juntamente com termo de responsabilidade.
§ 4º A exigibilidade dos direitos provisórios poderá ficar suspensa até a decisão final, desde que o importador ofereça garantia equivalente ao valor integral da obrigação.
§ 5º As partes interessadas serão notificadas da decisão de aplicar medidas antidumping provisórias, e será publicado ato que contenha tal decisao, no Diário Oficial da União.
§ 6º A Secretaria da Receita Federal disporá sobre a forma de prestação da garantia de que trata o § 2º.
§ 7º O desembaraço aduaneiro dos bens objeto de medidas antidumping provisórias dependerá do pagamento do direito ou da prestação da garantia.
§ 8º A vigência das medidas antidumping provisórias será limitada a um período não superior a quatro meses, exceto nos casos em que, por decisão das autoridades referidas no art. 2º e a pedido de exportadores que representem percentual significativo do comércio em questão, poderá ser de até seis meses. Os exportadores que desejarem a extensão do prazo de aplicação da medida antidumping provisória a solicitarão por escrito, no prazo de trinta dias antes do término do período de vigência da medida.
§ 9º Na hipotese de se decidir, no curso da investigacao, que uma medida antidumiping provisoria inferior a margem de dumping e suficiente para extinguir o dano, os periodos previstos do parágrafo anterior passam a ser de seis e nove meses, respectivamente.

Página 242 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2018

inciso II do art. 34 do Decreto n 1.602, de 23 de agosto de 1995, foi estabelecida medida antidumping provisória... centavos por quilograma). De acordo com o art. 42 do Decreto n 1.602, de 1995, …

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Página 2991 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Junho de 2017

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Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2015

8437.10.00  Ex 024 - Equipamentos para seleção de grãos como arroz, café, castanhas, sementes, trigoe pellets plásticos, com sistema de seleção por efeito de cor, de acordo com…

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Tendo sido verificada a existência de indícios suficientes de dumping nas exportações de tubos de plástico para coleta de sangue a vácuo originárias dos países investigados para o Brasil, e de dano à…

Página 104 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2014

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Página 72 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2014

Em relação à empresa Cardinal FG, foram solicitados esclarecimentos adicionais sobre sua resposta ao questionário, oferecendo-lhe a oportunidade de corrigir ou esclarecer informações aparentemente…

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Dezembro de 2014

1.8.1 - Da aplicação de medida antidumping provisória Conforme recomendação de 27 de maio de 2014, concluiu-se, preliminarmente, que as importações da origem investigada a preços de dumping…
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