Art. 57 Regulamento dos Benefícios da Previdência Social de 1997 - Decreto 2172/97

RBPS-97 - Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

Art. 57. Considera-se tempo de serviço o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contesto de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
Parágrafo único. No caso de segurado marítimo cada 255 dias de embarque em navios nacionais, contados da data do embarque à do desembarque, equivalem a um ano de atividade em terra, obtida essa equivalência pela proporcionalidade de 255 meses de embarque, no mínimo, para 360 meses em terra, no mínimo.
(Revogado)

Página 942 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

de 1979), até que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58, o que veio a ocorrer através do Decreto 2.172, de 05... de março de 1997, sendo a questão hoje está regulada pelo Decreto 3.048, …

Página 984 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

do Decreto 2.172, de 05 de março de 1997, sendo a questão hoje está regulada pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999... relacionado nos quadros anexos aos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979;…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50218978520174047200 SC 5021897-85.2017.4.04.7200

do Decreto 83.080/79 e no parágrafo único do artigo 57 dos Decretos 611/1992 e 2.172/97. O Decreto 83.080/1979... 57 do Decreto 2.172/97 dispõe: Art. 57 Considera-se tempo de serviço o tempo, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50084101420184047200 SC 5008410-14.2018.4.04.7200

(trezentos e sessenta) meses em terra." Por sua vez, o artigo 57 do Decreto 2.172 /97 dispõe: Art. 57 Considera-se tempo..., embora limitada a 1998, é previsto no § 1º do art. 54 do Decreto

Página 796 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

que integralmente regulamentados seus arts. 57 e 58 , o que veio a ocorrer através do Decreto 2.172 , de 05 de março... aos Decretos 53.831 /1964 e 83.080 /1979; ii) de 29/04/1995 até 05/03/19…

Página 1005 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

do artigo 295 do Decreto n.º 357 de 07.12.1991, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social e do artigo 292... superior a 80 decibéis, até 05.03.1997, uma vez que a partir da …

Página 1219 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

dos Benefícios da Previdência Sociale do artigo 292 do Decreto n.º 611, de 21.07.1992, que deunova redação ao sobredito..., explicitamente confirmados por intermédio do artigo 295 do Decreto n.º

Página 810 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

por intermédio do artigo 295 do Decreto n.º 357 de 07.12.1991, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social... e do artigo 292 do Decreto n.º 611, de 21.07.1992, que deu nova …

Página 1329 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2019

dos Benefícios da Previdência Sociale do artigo 292 do Decreto n.º 611, de 21.07.1992, que deunova redação ao sobredito..., de 24.01.1979, explicitamente confirmados por intermédio do artigo 295 do …

Página 883 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

confirmados por intermédio do artigo 295 do Decreto n.º 357 de 07.12.1991, que aprovou o Regulamento dos Benefícios da Previdência... Social e do artigo 292 do Decreto n.º 611, de 21.07.1992, que …