Artigo 57 do Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

RBPS-97 - Decreto nº 2.172 de 05 de Março de 1997

Art. 57. Considera-se tempo de serviço o tempo, contado de data a data, desde o início até a data do requerimento ou do desligamento de atividade abrangida pela previdência social, descontados os períodos legalmente estabelecidos como de suspensão de contesto de trabalho, de interrupção de exercício e de desligamento da atividade.
Parágrafo único. No caso de segurado marítimo cada 255 dias de embarque em navios nacionais, contados da data do embarque à do desembarque, equivalem a um ano de atividade em terra, obtida essa equivalência pela proporcionalidade de 255 meses de embarque, no mínimo, para 360 meses em terra, no mínimo.
(Revogado)

Página 678 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

da Previdência Sociale do artigo 292 do Decreto n.º 611, de 21.07.1992, que deunova redação ao sobredito Regulamento. Bastava... confirmados por intermédio do artigo 295 do Decreto n.º 357 de …

Página 753 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

dos Benefícios da Previdência Sociale do artigo 292 do Decreto n.º 611, de 21.07.1992, que deunova redação ao sobredito Regulamento..., explicitamente confirmados por intermédio do artigo 295 do Dec…

Página 808 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

regulamentados seus arts. 57 e 58, o que veio a ocorrer através do Decreto 2.172, de 05 de março de 1997, sendo a questão hoje..., conforme tabela de transição do art. 142 da Lein. 8.213/91. …

Página 916 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

do Decreto n.º 357 de 07.12.1991, que aprovouo Regulamento dos Benefícios da Previdência Sociale do artigo 292 do Decreto n.º 611..., até 05.03.1997, uma vezque a partir da vigência do Decreto n.º 2…

Página 921 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

dos Benefícios da Previdência Social e do artigo 292 do Decreto n.º 611, de 21.07.1992, que deu nova redação ao sobredito..., explicitamente confirmados por intermédio do artigo 295 do Decreto n.º

Página 949 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

de 07.12.1991, que aprovouo Regulamento dos Benefícios da Previdência Sociale do artigo 292 do Decreto n.º 611, de 21.07.1992..., uma vezque a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97 a exigência …

TRF1 • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) • Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) (6118) • 1011172-27.2019.4.01.3900 • 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

do período em que o autor esteve desembarcado como especial . Inteligência do art. 57, parágrafo único do Decreto ... administrativas. Com a edição da MP 1663-10, em 28/05/98, foi revogado o §5º, …

Página 873 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

Regulamento dos Benefícios da Previdência Sociale do artigo 292 do Decreto n.º 611, de 21.07.1992, que deunova redação..., de 24.01.1979, explicitamente confirmados por intermédio do artigo 295 do D…

Página 953 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2021

2.172, de 05 de março de 1997, sendo a questão hoje está regulada pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999... nos quadros anexos aos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979; ii) de 29/04/1995 até …

Andamento do Processo n. 0000439-47.2012.4.03.6183..PROCESSO_ANTIGO - Caso Concreto - 13/01/2021 do TRF-3

pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV). Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Rol de atividades e agentes nocivos. Caráter... nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de …