Artigo 2 do Decreto nº 1.387 de 07 de Fevereiro de 1995

Decreto nº 1.387 de 07 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 2º Fica delegada a competência para autorizar os afastamentos do País, sem nomeação ou designação, dos servidores da administração pública federal, aos Ministros de Estado, aos titulares de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República e aos dirigentes máximos das agências reguladoras referidas no Anexo I à Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. (Redação dada pelo Decreto nº 9.533, de 2018)
Parágrafo único. Compete aos Ministros de Estado autorizar o afastamento do País dos dirigentes máximos das agências reguladoras referidas no Anexo I à Lei nº 10.871, de 2004, inseridas em sua área de competência. (Incluído pelo Decreto nº 9.533, de 2018)

Página 66 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2021

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL NO AMAZONAS SEÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL PORTARIA Nº 1.860, DE 14 DE ABRIL DE 2021 A SUBSTITUTA EVENTUAL DO SUPERINTENDENTE ESTADUAL DA…

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Abril de 2021

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL ANM Nº 81, DE 06 DE ABRIL DE 2021 A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS - Substituta, no uso da competência…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Março de 2021

março de 2010, na Portaria nº 83-SEI, de 12 de janeiro de 2018, e os termos do Processo nº 52710.002189/2021-03, resolve: DISPENSAR MARCUS EMANOEL COSTA SOARES BATISTA, da Função Gratificada - FG 02,…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Março de 2021

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO AMAZONAS SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA Nº 73, DE 26 DE MARÇO DE 2021 A CHEFE SUBSTITUTA DO SERVIÇO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2021

PORTARIA DE PESSOAL MTUR Nº 122, DE 18 DE MARÇO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, tendo em vista o disposto no art. 37, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e na Portaria/MP nº 57, de 14…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2021

SECRETARIA DE COORDENAÇÃO ESTRUTURAL E GESTÃO CORPORATIVA PORTARIA Nº 413, DE 10 DE MARÇO DE 2021 O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO ESTRUTURAL E GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2021

Sumário Presidência da República ..........................................................................................................1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2021

PORTARIA DE PESSOAL SE / ME Nº 2.126, DE 4 DE MARÇO DE 2021 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo § 2º do art. 11 da Portaria ME…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Março de 2021

. Setor de Assistência Médica e Social Chefe DAS 101.2 Daniele Fonseca Chaves vago . Divisão de Pagamentos Chefe FCPE 101.4 Paulo Thiago Pires Soares Diogo Alves Reis . Divisão de Treinamento e…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2021

DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto 1.387 , de 7 de fevereiro... (dois) anos, podendo ser reconduzidos para o período seguinte, nos termos do …

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