Artigo 2 do Decreto nº 1.387 de 07 de Fevereiro de 1995

Decreto nº 1.387 de 07 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 2º Fica delegada a competência para autorizar os afastamentos do País, sem nomeação ou designação, dos servidores da administração pública federal, aos Ministros de Estado, aos titulares de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República e aos dirigentes máximos das agências reguladoras referidas no Anexo I à Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. (Redação dada pelo Decreto nº 9.533, de 2018)
Parágrafo único. Compete aos Ministros de Estado autorizar o afastamento do País dos dirigentes máximos das agências reguladoras referidas no Anexo I à Lei nº 10.871, de 2004, inseridas em sua área de competência. (Incluído pelo Decreto nº 9.533, de 2018)

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º do Decreto 1.387, de 07 de fevereiro... de serviços de publicidade a serem prestados a este Ministério, conforme …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2020

de dezembro de 1990, coma Resolução 21 /CEPE, de 23 de dezembro de 2016, com o art. 2º do Decreto 1.387 , de 07... de fevereiro de 1995 e com o Decreto 91.800 , de 18 de outubro de 1985, …

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Outubro de 2020

da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto 1.387 , de 7 de fevereiro de 1995, e pelo inciso VI do art. 8º... da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º do Decreto 1.387

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2020

do Decreto 1.387 , de 7 de fevereiro de 1995, e do Decreto 10.193 , de 27 de dezembro de 2019, e no uso... de 2020 e, com fundamento no artigo 87 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 e …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2020

. 2º do Decreto 1.387 , de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 1º , do Decreto 10.108 , de 7 de novembro de 2019..., no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso II , do art. …

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o art. 2º do Decreto 1.387 , de 7... de fevereiro de 1995, e do Decreto 10.193 , de 27 de dezembro de 2019, e no …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2020

do Decreto 1.387 , de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 1º , do Decreto 10.108 , de 7 de novembro de 2019, resolve... II, do art. 2º, da Portaria CGU 1.382, de 23 de junho de 2017, e …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2020

-A da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 2º do Decreto 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, na Portaria...; o artigo 11 do Estatuto da UNIR; o Decreto Presidencial publicado no DOU

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2020

SUBSTITUTO no uso da competência que lhe foi delegada no art. 2º do Decreto 1.387 , de 7 de fevereiro de 1995, combinado... do Decreto 9.991 , de 28 de agosto de 2019, no inciso IV do art. 1º …

Secretaria Executiva da Presidência da República

que lhe foi delegada pelo art. 2 do Decreto n 1.387 , de 7 de fevereiro de 1995, pelo inciso IV do art. 7 do Decreto n... 231, de 2 de dezembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 22 do Dec…

Termo ou Assunto relacionado