Art. 2 do Decreto 1387/95

Decreto nº 1.387 de 07 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 2º Fica delegada a competência para autorizar os afastamentos do País, sem nomeação ou designação, dos servidores da administração pública federal, aos Ministros de Estado, aos titulares de órgãos diretamente subordinados ao Presidente da República e aos dirigentes máximos das agências reguladoras referidas no Anexo I à Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. (Redação dada pelo Decreto nº 9.533, de 2018)
Parágrafo único. Compete aos Ministros de Estado autorizar o afastamento do País dos dirigentes máximos das agências reguladoras referidas no Anexo I à Lei nº 10.871, de 2004, inseridas em sua área de competência. (Incluído pelo Decreto nº 9.533, de 2018)

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o art. 2º do Decreto 1.387 , de 7 de fevereiro...Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2020 RESOLUÇÃO 954, …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

1.387 , de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto 10.193 , de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi... DE MATTOS DESPACHO O SECRETÁRIO EXECUTIVO, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA …

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

que lhe confere o artigo 2º do Decreto 1.387 , de 07 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto 9.533 , de 17... 1.387 , de 07 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto 9.533 , de 17 de …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o art. 2º do Decreto 1.387 , de 7 de fevereiro de 1995... o art. 2º do Decreto 1.387 , de 7 de fevereiro de 1995, e do Decre…

Página 45 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decreto 1.387 , de 7...) O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso de suas atribuições e …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

DA BB SEGUROS, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto 1.387 , de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi... pelo Decreto 9.680 , de 2 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º Designar …

Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

no artigo 2º do Decreto 1.387 , de 7 de fevereiro de 1995, resolve autorizar o afastamento do país de LUCAS FELICIO..., no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 2º do Decr…

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

o art. 2º do Decreto 1.387 , de 7 de fevereiro de 1995, e o Decreto 10.193 , de 27 de dezembro de 2019, e no uso... I do art. 2º da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006; o art. …

Página 20 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

uso da competência prevista no art. 2º do Decreto 1.387 , de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12... 1.387 , de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

DA ECONOMIA, tendo em vista o art. 2º do Decreto 1.387 , de 7 de fevereiro de 1995, e do Decreto 10.193 , de 27...Pg. 15. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/02/2020 PORTARIA 4.759, …
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