Inciso IV do Artigo 1 do Decreto nº 1.387 de 07 de Fevereiro de 1995

Decreto nº 1.387 de 07 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 1º O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com ônus ou com ônus limitado, somente poderá ser autorizado nos seguintes casos, observadas as demais normas a respeito, notadamente as constantes do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985:
IV - serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou da entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado ou pelo Presidente do Banco Central do Brasil, conforme o caso; (Redação dada pelo Decreto nº 10.789, de 2021)

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PORTARIA Nº 118, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, item VI do…

Página 47 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2022

Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 144/GM/MME, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS PORTARIAS DE PESSOAL ALF/GRU DE 4 DE AGOSTO DE 2022 O DELEGADO…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

Ministério de Minas e Energia GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 148, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87,…

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Agosto de 2022

DESPACHO DE 5 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência estabelecida pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, alterado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de…

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2022

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil Ana Carolina Gomes Alziri, matrícula Siape n° 01180431. Art. 2º SUBSTITUIR, na condição de VOGAL da comissão de processo administrativo de…

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2022

DESPACHO DO PRESIDENTE DE 3 DE AGOSTO DE 2022 O PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art.

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2022

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL Nº 2.942, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 A Pró-Reitora de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, considerando o disposto no § 1º do…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2022

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL PORTARIA DE PESSOAL SRRF08 Nº 512, DE 1º DE AGOSTO DE 2022 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Agosto de 2022

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA DESPACHO DE 29 DE JULHO DE 2022 Afastamento do País autorizado na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 fevereiro de 1995 e no art. 95…

Termo ou Assunto relacionado