Art. 1 do Decreto 1387/95

Decreto nº 1.387 de 07 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 1º O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com ônus ou com ônus limitado, somente poderá ser autorizado nos seguintes casos, observadas as demais normas a respeito, notadamente as constantes do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985:
I - negociação ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no exterior;
II - missões militares;
III - prestação de serviços diplomáticos;
IV - serviços relacionados com a atividade-fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado;
(Revogado)
IV - serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 15.10.1999)
V - intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de ultilidade reconhecida pelo Ministro de Estado;
VI - bolsas de estudo para curso de pós-graduação stricto sensu .
§ 1º A participação em congressos internacionais, no exterior, somente poderá ser autorizada com ônus limitado, salvo nos casos de financiamento aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), cujas viagens serão autorizadas com ônus, não podendo exceder, nas duas hipóteses, a quinze dias.
(Revogado)
§ 1º A participação em congressos internacionais, no exterior, somente poderá ser autorizada com ônus limitado, salvo nos casos previstos no inciso IV deste artigo, ou de financiamento aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ou pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, cujas viagens serão autorizadas com ônus não podendo exceder, nas duas hipóteses, a quinze dias. (Redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 15.10.1999)
§ 2º O afastamento do País na forma disposta no parágrafo anterior; quando superior a quinze dias, somente poderá ser autorizado mediante prévia audiência da Casa Civil da Presidência da República, inclusive nos casos de prorrogação da viagem.
§ 3º Nos casos não previstos neste artigo, as viagens somente poderão ser autorizadas sem ônus.

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

participar do I Congreso REDESAM, em Chiclayo, Peru, de 02 a 07/03/2020, com ônus limitado. Dec. 1387 /95, art. 1º - § 1º..., e do art. 1º , § 5º e art. 5º , do Decreto 1.916 , de 23/05/96, …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

todo o período, com ônus limitado pela UFAL, de acordo com o Inciso V do art. 1º do Dec. 1.387 /95, c/c art. 1º da Port. 404/09-MEC. JOSEALDO TONHOLO..., resolve: Art. 1º AUTORIZAR o …

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

E ENERGIA, Substituto, tendo em vista o disposto no Decreto 1.387 , de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 7º do Decreto .../03/2020. TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: art. …

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

V do art. 1º do Dec. 1.387 /95 c/c o art. 1º da Port. 404/09-MEC e a Resolução 11 /95-CEPE/UFAL. JOSEALDO...-94, resolve: Art. 1º Retificar, em parte, a Portaria 213, de 11 de fevereiro

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

para a UFG, de acordo com o art. 1º , do Decreto 91.800 /85 e art. 1º do Decreto 1.387 /95, alterado pelo Decreto ... período de 13 a 21/03/2020, com ônus limitado para a UFG, de acordo com …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

, estatutárias e regimentais; Considerando o constante no Processo 23069.000818/2020-95, resolve: Art. 1º - Dispensar..., estatutárias e regimentais; considerando o constante no processo

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

E ENERGIA, tendo em vista o disposto no Decreto 1.387 , de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 7º do Decreto 10.193...: Com ônus. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: art. 1º , inciso IV , do Decreto 1.3…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

DA BB SEGUROS, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto 1.387 , de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi... pelo Decreto 9.680 , de 2 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º Designar …

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

de 2009 e de acordo com os Decretos 91.800 , de 18 de outubro de 1985 e/ou 1.387 , de 07 de fevereiro de 1995, AUTORIZA.... 1º , do Decreto 91.800 /85 e art. 1º do Decreto 1.387 /95, …

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

, e de acordo com as determinações do Decreto . 1.387 /1995, de 7 de fevereiro de 1995, AUTORIZA, o Afastamento do País... na IEAE, em Mônaco, Mônaco, de 07 a 14/03/2020, com ônus limitado. Dec. 13…
Termo/Assunto relacionado