Art. 1 do Decreto 1387/95

Decreto nº 1.387 de 07 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 1º O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com ônus ou com ônus limitado, somente poderá ser autorizado nos seguintes casos, observadas as demais normas a respeito, notadamente as constantes do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985:
I - negociação ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no exterior;
II - missões militares;
III - prestação de serviços diplomáticos;
IV - serviços relacionados com a atividade-fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado;
(Revogado)
IV - serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 15.10.1999)
V - intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de ultilidade reconhecida pelo Ministro de Estado;
VI - bolsas de estudo para curso de pós-graduação stricto sensu .
§ 1º A participação em congressos internacionais, no exterior, somente poderá ser autorizada com ônus limitado, salvo nos casos de financiamento aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), cujas viagens serão autorizadas com ônus, não podendo exceder, nas duas hipóteses, a quinze dias.
(Revogado)
§ 1º A participação em congressos internacionais, no exterior, somente poderá ser autorizada com ônus limitado, salvo nos casos previstos no inciso IV deste artigo, ou de financiamento aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ou pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, cujas viagens serão autorizadas com ônus não podendo exceder, nas duas hipóteses, a quinze dias. (Redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 15.10.1999)
§ 2º O afastamento do País na forma disposta no parágrafo anterior; quando superior a quinze dias, somente poderá ser autorizado mediante prévia audiência da Casa Civil da Presidência da República, inclusive nos casos de prorrogação da viagem.
§ 3º Nos casos não previstos neste artigo, as viagens somente poderão ser autorizadas sem ônus.

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

no § 1º do art. 2º da Lei 9.640, de 25 de maio de 1998, e no art. 23-B do Decreto 9.794, de 14 de maio de 2019..., com ônus limitado. Dec. 1387/95, art. 1º - §1º. (Proc. …

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2020

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PORTARIA Nº 66.616, DE 13 DE MARÇO DE 2020 O REITOR da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições legais, e a delegação de competência outorgada pelo…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2020

PORTARIA Nº 66.634, DE 16 DE MARÇO DE 2020 O REITOR da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no uso de suas atribuição legal e estatutária, tendo em vista o disposto no artigo 10 da Lei nº 8.112/90, com…

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2020

DESPACHO DE 13 DE MARÇO DE 2020 O Reitor da Universidade Federal Fluminense, no uso da competência subdelegada pela Portaria MEC 204, de 06/02/2020, AUTORIZA O AFASTAMENTO NO EXTERIOR de: FABIAN…

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

Nº 878 - Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais e paridade, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005, combinado com o art. 3º, § 1º, da…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2020

PORTARIAS DE 9 DE MARÇO DE 2020 O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº 8.974, de 24 de janeiro de…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2020

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIA Nº 424, DE 2 DE MARÇO DE 2020 O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria…

Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2020

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO PRÓ-REITORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIAS DE 9 DE MARÇO DE 2020 O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas da Universidade Federal do Espírito Santo, considerando o…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Março de 2020

Nº 263 - Art.1º Dispensar, a pedido, o servidor Luciano Ribeiro da Silva, analista de Tecnologia da Informação, matrícula Siape nº 3118261, da função de coordenador de Almoxarifado, Patrimônio e…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2020

SUBSECRETARIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PORTARIAS DE 4 DE MARÇO DE 2020 O SUBSECRETÁRIO-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi atribuída pela…
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