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25 de abril de 2019
Artigo 1 do Decreto nº 1.387 de 07 de Fevereiro de 1995

Art. 1 do Decreto 1387/95

Decreto nº 1.387 de 07 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Art. 1º O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com ônus ou com ônus limitado, somente poderá ser autorizado nos seguintes casos, observadas as demais normas a respeito, notadamente as constantes do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985:

I - negociação ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no exterior;

II - missões militares;

III - prestação de serviços diplomáticos;

IV - serviços relacionados com a atividade-fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado;

IV - serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 15.10.1999)

V - intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de ultilidade reconhecida pelo Ministro de Estado;

VI - bolsas de estudo para curso de pós-graduação stricto sensu .

§ 1º A participação em congressos internacionais, no exterior, somente poderá ser autorizada com ônus limitado, salvo nos casos de financiamento aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), cujas viagens serão autorizadas com ônus, não podendo exceder, nas duas hipóteses, a quinze dias.

§ 1º A participação em congressos internacionais, no exterior, somente poderá ser autorizada com ônus limitado, salvo nos casos previstos no inciso IV deste artigo, ou de financiamento aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ou pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, cujas viagens serão autorizadas com ônus não podendo exceder, nas duas hipóteses, a quinze dias. (Redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 15.10.1999)

§ 2º O afastamento do País na forma disposta no parágrafo anterior; quando superior a quinze dias, somente poderá ser autorizado mediante prévia audiência da Casa Civil da Presidência da República, inclusive nos casos de prorrogação da viagem.

§ 3º Nos casos não previstos neste artigo, as viagens somente poderão ser autorizadas sem ônus.

Pg. 14. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

com o Decreto 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, na forma do disposto no art. 1º, inciso IV, autoriza o afastamento do país..., em consonância com o Decreto 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve tornar insubsistente a autorização para afastamento... que lhe confere o art. 23, inciso IV, do Regimento Interno, ...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

do Decreto 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12 da Portaria MF 160, de 06 de maio... DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decreto 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no... DO BANCO DO BRASIL, no uso da competência prevista no art. 2º do Decr...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

que lhe foi delegada pela Portaria MAPA 717, de 16 de agosto de 2013, e no âmbito do Decreto1.387/1995, Autoriza... Oficial da União de 23 de fevereiro de 2018, e tendo em vista as disposições do Decreto 9.667, de 2 de janeiro..., e tendo em vista o disposto no art. 38, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de ...

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

com os Decretos 91.800, de 18 de outubro de 1985 e/ou 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, AUTORIZA o afastamento do país... 91.800, de 18 de outubro de 1985 e/ou 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, AUTORIZA o afastamento do país do servidor..., de 28/11/68, com a redação dada pela Lei 9.192, de 21/12/95, e d...

Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Dispensar... DA VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 3º da Portaria 1, de 26... 1.237, de 14 de novembro de 2018, que altera o art. 1º da Porta...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

uso da competência prevista no art. 2º do Decreto 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, que lhe foi delegada no art. 12... o inciso I do art. 9º da Portaria GME 10, de 17 de janeiro de 2019, resolve: Art. 1º Exonerar, a partir de 15 de abril..., do Processo SEI 52710.003792/2019-80, resolve: Art. 1º Designar ART...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

Decreto 1.387 , de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 7º , inciso IV , do Decreto 7.689 , de 2 de março de 2012, resolve.../05/2019. TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus limitado. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: art. 1º , inciso IV , do Decreto 1.387... a 25/05/2019. TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus limitado. ENQUADRAMENTO DA ...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2019

, da Constituição , tendo em vista o disposto no § 1º do art. 2º do Decreto 5.502 , de 29 de julho de 2005, combinado... âmbito do Decreto 1.387 /1995, autoriza o Auditor Fiscal Federal Agropecuário LUIS GUSTAVO ASP PACHECO, do Quadro... , da Lei n.º 8.270 , de 17 de dezembro de 1991 e nos artigos 2º e 4º , do D...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

o disposto no Decreto 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 7º, inciso IV, do Decreto 7.689, de 2 de março.../05/2019. TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: art. 1º, inciso IV, do Decreto 1.387, de 1995. NOME.../2019. TIPO DE AFASTAMENTO: Com ônus. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: art. 1º, inc...

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2019

Rica, nos termos do inciso IV, art. 1º do Decreto 1.387/95. TELIO NOBRE LEITE Em Exercício SUPERINTENDÊNCIA GESTÃO... na Lei 8.112, de 11/12/1990; considerando o disposto no Decreto 1.387 de 07/02/95 e na portaria 404 de 23/04/09... seus efeitos a 09 de fevereiro de 2019. 469 - Art. 1º - Autorizar a prorro...

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