Artigo 1 do Decreto nº 1.387 de 07 de Fevereiro de 1995

Decreto nº 1.387 de 07 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 1º O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com ônus ou com ônus limitado, somente poderá ser autorizado nos seguintes casos, observadas as demais normas a respeito, notadamente as constantes do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985:
I - negociação ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no exterior;
II - missões militares;
III - prestação de serviços diplomáticos;
IV - serviços relacionados com a atividade-fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado;
(Revogado)
IV - serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 15.10.1999)
V - intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de ultilidade reconhecida pelo Ministro de Estado;
VI - bolsas de estudo para curso de pós-graduação stricto sensu .
§ 1º A participação em congressos internacionais, no exterior, somente poderá ser autorizada com ônus limitado, salvo nos casos de financiamento aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), cujas viagens serão autorizadas com ônus, não podendo exceder, nas duas hipóteses, a quinze dias.
(Revogado)
§ 1º A participação em congressos internacionais, no exterior, somente poderá ser autorizada com ônus limitado, salvo nos casos previstos no inciso IV deste artigo, ou de financiamento aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ou pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, cujas viagens serão autorizadas com ônus não podendo exceder, nas duas hipóteses, a quinze dias. (Redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 15.10.1999)
§ 2º O afastamento do País na forma disposta no parágrafo anterior; quando superior a quinze dias, somente poderá ser autorizado mediante prévia audiência da Casa Civil da Presidência da República, inclusive nos casos de prorrogação da viagem.
§ 3º Nos casos não previstos neste artigo, as viagens somente poderão ser autorizadas sem ônus.

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PORTARIAS DE 4 DE MAIO DE 2021 O Reitor da Universidade Federal de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 do Regimento Geral, resolve: Nº 1.409 - Conceder aposentadoria voluntária,…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

PORTARIA DE PESSOAL/UFF Nº 271, DE 3 DE MAIO DE 2021 O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 23069.001546/2020-41…

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS PORTARIAS DE 29 DE ABRIL DE 2021 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS,…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Abril de 2021

O Reitor da Universidade Federal de Goiás, usando da competência delegada pela Portaria MEC nº 404 de 23/04/2009, publicada no D.O.U. de 07/05/2009, resolve: Nº 1.344- Prorrogar, de 24/03/2021 até…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

Nº 387 - Art. 1º NOMEAR o servidor GERALDO MAJELA MORAES SALVIO, matrícula Siape 2300800, para o cargo de Pró-reitor de Pesquisa, Pós-graduação e Inovação deste Instituto Federal, código CD- 02, a…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

PORTARIA DE PESSOAL/UFF Nº 226, DE 27 DE ABRIL DE 2021 O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais; considerando o disposto no art.1º,…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2021

O Reitor da Universidade Federal de Goiás, usando da competência delegada pela Portaria MEC nº 404 de 23/04/2009, publicada no D.O.U. de 07/05/2009, resolve: N° 1.297- Autorizar o afastamento do País…

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2021

comunidade universitária, com o objetivo de identificar as preferências com respeito à escolha do Chefe e Subchefe do Departamento de Engenharia Mecânica, da Escola de Engenharia; e Considerando o…

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Abril de 2021

INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA PORTARIA Nº 163, DE 16 DE ABRIL DE 2021 O DIRETOR DE AVALIAÇÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS PORTARIAS DE 6 DE ABRIL DE 2021 O REITOR da Universidade Federal de Alfenas, usando de suas atribuições legais e vista o que consta do OFÍCIO Nº…

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