Artigo 1 do Decreto nº 1.387 de 07 de Fevereiro de 1995

Decreto nº 1.387 de 07 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 1º O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com ônus ou com ônus limitado, somente poderá ser autorizado nos seguintes casos, observadas as demais normas a respeito, notadamente as constantes do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985:
I - negociação ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no exterior;
II - missões militares;
III - prestação de serviços diplomáticos;
IV - serviços relacionados com a atividade-fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado;
(Revogado)
IV - serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 15.10.1999)
V - intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de ultilidade reconhecida pelo Ministro de Estado;
VI - bolsas de estudo para curso de pós-graduação stricto sensu .
§ 1º A participação em congressos internacionais, no exterior, somente poderá ser autorizada com ônus limitado, salvo nos casos de financiamento aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), cujas viagens serão autorizadas com ônus, não podendo exceder, nas duas hipóteses, a quinze dias.
(Revogado)
§ 1º A participação em congressos internacionais, no exterior, somente poderá ser autorizada com ônus limitado, salvo nos casos previstos no inciso IV deste artigo, ou de financiamento aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ou pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, cujas viagens serão autorizadas com ônus não podendo exceder, nas duas hipóteses, a quinze dias. (Redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 15.10.1999)
§ 2º O afastamento do País na forma disposta no parágrafo anterior; quando superior a quinze dias, somente poderá ser autorizado mediante prévia audiência da Casa Civil da Presidência da República, inclusive nos casos de prorrogação da viagem.
§ 3º Nos casos não previstos neste artigo, as viagens somente poderão ser autorizadas sem ônus.

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

PORTARIA Nº 3.576/IFSP, DE 11 DE JUNHO DE 2021 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuiÇões legais, conferidas pelo Decreto de 5 de abril…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 500, DE 9 DE JUNHO DE 2021 O COORDENADOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas pela…

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2021

PORTARIA DE PESSOAL/UFF Nº 595, DE 9 DE JUNHO DE 2021 O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº.

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1629-04.2016.5.10.0015

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMKA/al/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI. 13.467/2017. PRETENSAO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE…

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2021

N° 1.691- Contratar, com fundamento na Lei nº 8.745, de 09/12/93, alterada pelas Leis nº 9.849, de 26/10/99 e 10.667, de 14/05/03, e MP nº 525/2011, de 15/02/2011, Jaciane Soares de Sá Lopes, como…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2021

PORTARIA DE PESSOAL Nº 377, DE 18 DE MAIO DE 2021 O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais; Considerando o que prescreve o…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Maio de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE DESPACHO DE 14 DE MAIO DE 2021 O Reitor da Universidade Federal Fluminense, no uso da competência subdelegada pela Portaria MEC nº 204, de 06/02/2020, e nos termos da…

Página 35 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO TRIÂNGULO MINEIRO PORTARIAS DE 4 DE MAIO DE 2021 A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro, no uso…

Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2021

PORTARIAS DE 4 DE MAIO DE 2021 O Reitor da Universidade Federal de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 do Regimento Geral, resolve: Nº 1.409 - Conceder aposentadoria voluntária,…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

PORTARIA DE PESSOAL/UFF Nº 271, DE 3 DE MAIO DE 2021 O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº. 23069.001546/2020-41…

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