Artigo 1 do Decreto nº 1.387 de 07 de Fevereiro de 1995

Decreto nº 1.387 de 07 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o afastamento do País de servidores civis da Administração Pública Federal, e dá outras providências.
Art. 1º O afastamento do País de servidores civis de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, com ônus ou com ônus limitado, somente poderá ser autorizado nos seguintes casos, observadas as demais normas a respeito, notadamente as constantes do Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985:
I - negociação ou formalização de contratações internacionais que, comprovadamente, não possam ser realizadas no Brasil ou por intermédio de embaixadas, representações ou escritórios sediados no exterior;
II - missões militares;
III - prestação de serviços diplomáticos;
IV - serviços relacionados com a atividade-fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado;
(Revogado)
IV - serviço ou aperfeiçoamento relacionado com a atividade fim do órgão ou entidade, de necessidade reconhecida pelo Ministro de Estado; (Redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 15.10.1999)
V - intercâmbio cultural, científico ou tecnológico, acordado com interveniência do Ministério das Relações Exteriores ou de ultilidade reconhecida pelo Ministro de Estado;
VI - bolsas de estudo para curso de pós-graduação stricto sensu .
§ 1º A participação em congressos internacionais, no exterior, somente poderá ser autorizada com ônus limitado, salvo nos casos de financiamento aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) ou pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), cujas viagens serão autorizadas com ônus, não podendo exceder, nas duas hipóteses, a quinze dias.
(Revogado)
§ 1º A participação em congressos internacionais, no exterior, somente poderá ser autorizada com ônus limitado, salvo nos casos previstos no inciso IV deste artigo, ou de financiamento aprovado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP ou pela Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, cujas viagens serão autorizadas com ônus não podendo exceder, nas duas hipóteses, a quinze dias. (Redação dada pelo Decreto nº 2.349, de 15.10.1999)
§ 2º O afastamento do País na forma disposta no parágrafo anterior; quando superior a quinze dias, somente poderá ser autorizado mediante prévia audiência da Casa Civil da Presidência da República, inclusive nos casos de prorrogação da viagem.
§ 3º Nos casos não previstos neste artigo, as viagens somente poderão ser autorizadas sem ônus.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1629-04.2016.5.10.0015

e conforme art. 2º do Decreto 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País de OSÍRIS FRANCISCO... de 11.11.2009 e conforme art. 2º do Decreto 1.387, de 07 de fevereiro de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0074878-38.2020.3.00.0000 DF 2020/0074878-8

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.898 - DF (2020/0074878-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES IMPETRANTE : LILIAN BARROS DE OLIVEIRA ALMEIDA ADVOGADO : KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF023803 IMPETRADO …

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : RecAdm 0000332-31.2018.5.03.0000 0000332-31.2018.5.03.0000

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : RecAdm 0000332-31.2018.5.03.0000 MG 0000332-31.2018.5.03.0000

, pela magistrada, para fins de atuação em Tribunal da ONU, encontra respaldo no art. 1º ., inciso V , do Decreto 1.387 /95.... No mesmo sentido, fluem os seguintes Decretos, que homologam convênios …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0030590-04.2005.4.01.3400 DF 2014/0188948-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 556.542 - DF (2014/0188948-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : GUSTAVO HENRIQUE MAULTASCH DE OLIVEIRA ADVOGADO : JUTAHY MAGALHAES NETO E OUTRO(S) …

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