Art. 26 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto 2173/97

Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Art. 26. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes:
I - um por cento para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio;
III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
§ 1º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes.
§ 2º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes de trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, anexa a este Regulamento.
§ 3º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo.
§ 4º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos.
§ 5º Para efeito de determinação da atividade econômica preponderante da empresa, prevista no § 1º, serão computados os empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exerçam suas atividades profissionais efetivamente na mesma.
§ 6º O disposto no caput não se aplica à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 10.
§ 7º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do art. 25, a contribuição referida no caput correspondente a 0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50017184120194047110 RS 5001718-41.2019.4.04.7110

dada pelo Decreto 612/92, quanto às do art. 26 do Decreto 2.173/97 explicitaram o que se considera atividade... que o legislador não poderia desempenhar. Tem-se, assim, que tanto as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50152722320174047107 RS 5015272-23.2017.4.04.7107

612/92, quanto às do art. 26 do Decreto 2.173/97 explicitaram o que se considera atividade preponderante da empresa... poderia desempenhar. Tem-se, assim, que tanto as disposições do art. 26

Andamento do Processo n. 5000001-14.2016.4.03.6144 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TRF-3

registro individualizado no CNPJ, afastando-se o critério do art. 26 do Decreto 2.173/97 e regulamentação superveniente. 4.... 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9732/98 - DECRETOS 612/92, 2173/97 E 3048/99 …

Página 423 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

do art. 26 do Decreto 2.173/97 e regulamentação superveniente. 4. Com o advento da Lei 10.666/03, criou.... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/GIIL-RAT. ENQUADRAMENTO. FAP. ART. 22,§ 3º, DA LEI …

Andamento do Processo n. 0032143-16.2006.4.01.3800 - Apelação Cível - 07/11/2019 do TRF-1

e 2º, do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356/1991, alterado... pelo Decreto 612/1992 e posteriormente modificado pelo Decreto 2.173/1997). Hoje …

Página 1765 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

alterações (art. 26, §§1º e 2º, do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356.../1991, alterado pelo Decreto 612/1992 e posteriormente modificado pelo De…

Andamento do Processo n. 0013390-66.2018.403.6182 - 06/11/2019 do TRF-3

, anexa a este Regulamento.Sucedeu-se o Decreto 2.173 /97, artigo 26 :Acontribuição da empresa, destinada ao financiamento... regulamentares (...) é que definiramo conceito de atividade …

Página 735 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019

Graus de Risco - Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, anexa a este Regulamento.Sucedeu-se o Decreto 2.173/97, artigo 26... a do inciso III do artigo 143 da Constituição Federal/88):Art. 1º, LC …

Página 1017 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2019

, com superveniente mudança, por disposição de mesma numeração (art. 26, 1º., do Decreto n.º 2.173/97, sucedida pelo art...-se à atividade preponderante da empresa, o que recebeuprevisão inicial, …

Andamento do Processo n. 0000173-69.2019.403.6133 - 04/10/2019 do TRF-3

mudança, por disposição de mesma numeração (art. 26, 1º., do Decreto n.º 2.173/97, sucedida pelo art. 202, do Decreto n.º... preponderante da empresa, o que recebeuprevisão inicial, elucidadora de …