Art. 26 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto 2173/97

Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Art. 26. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes:
I - um por cento para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio;
III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
§ 1º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes.
§ 2º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes de trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, anexa a este Regulamento.
§ 3º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo.
§ 4º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos.
§ 5º Para efeito de determinação da atividade econômica preponderante da empresa, prevista no § 1º, serão computados os empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exerçam suas atividades profissionais efetivamente na mesma.
§ 6º O disposto no caput não se aplica à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 10.
§ 7º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do art. 25, a contribuição referida no caput correspondente a 0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

Página 423 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2019

do art. 26 do Decreto 2.173/97 e regulamentação superveniente. 4. Com o advento da Lei 10.666/03, criou.... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/GIIL-RAT. ENQUADRAMENTO. FAP. ART. 22,§ 3º, DA LEI …

Página 1765 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Novembro de 2019

alterações (art. 26, §§1º e 2º, do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356.../1991, alterado pelo Decreto 612/1992 e posteriormente modificado pelo De…

Página 735 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2019

Graus de Risco - Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, anexa a este Regulamento.Sucedeu-se o Decreto 2.173/97, artigo 26... a do inciso III do artigo 143 da Constituição Federal/88):Art. 1º, LC …

Página 1017 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Outubro de 2019

, com superveniente mudança, por disposição de mesma numeração (art. 26, 1º., do Decreto n.º 2.173/97, sucedida pelo art...-se à atividade preponderante da empresa, o que recebeuprevisão inicial, …

Página 847 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

, por disposição de mesma numeração (art. 26, 1º., do Decreto n.º 2.173/97, sucedida pelo art. 202, do Decreto n.º 3.048/99... da empresa, o que recebeuprevisão inicial, elucidadora de seualcance, …

Página 850 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Outubro de 2019

por estabelecimentos da empresa, comsuperveniente mudança, por disposição de mesma numeração (art. 26, 1º., do Decreto n.º 2.173.../97, sucedida pelo art. 202, do Decreto n.º 3.048/99), para a sua …

Página 167 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2019

e grave) foramdados pelos decretos regulamentares (Decreto 612/92, artigo 26, §1º; Decreto 2.173/97, artigo 26, §1º; artigo.... Por sua vez, a Lei 8.212/91 define, emseu artigo 22, inciso II, o …

Página 274 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

do tributo, por meio de decreto (Decreto 612/92, art. 26, § 1º; Decreto 2.173/97, art. 26, § 1º; art. 202, do Decreto... da nova redação do artigo 22, da Lei n. 8.212/91: Art.22... inciso I, do art.…

Página 281 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

das alíquotas do tributo, por meio de decreto (Decreto 612/92, art. 26, § 1º; Decreto 2.173/97, art. 26, § 1º; art. 202..., II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., a…

Página 1232 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Julho de 2019

) foram dados pelos decretos regulamentares (Decreto 612/92, art. 26, § 1º; Decreto 2.173/97, art. 26, § 1º; art. 202... o Decreto 2.173/97: explicou o grau de risco, possibilitando o …