Artigo 26 do Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Art. 26. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de maior incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho correspondente à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes:
I - um por cento para empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio;
III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
§ 1º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados, trabalhadores avulsos ou médicos-residentes.
§ 2º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes de trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, anexa a este Regulamento.
§ 3º O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS rever o auto-enquadramento em qualquer tempo.
§ 4º Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos.
§ 5º Para efeito de determinação da atividade econômica preponderante da empresa, prevista no § 1º, serão computados os empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes que exerçam suas atividades profissionais efetivamente na mesma.
§ 6º O disposto no caput não se aplica à pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 10.
§ 7º Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do art. 25, a contribuição referida no caput correspondente a 0,1% incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

Página 1280 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Dezembro de 2020

(Decreto 612/92, art. 26, § 1º; Decreto 2.173/97, art. 26, § 1º; Decreto 3.048/99, art. 202) o enquadramento das atividades... a partir de interpretações diversas do texto legal. Assimo fezo Decreto

Página 5706 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

corretamente invocada, não constrói qualquer disposição, por conseguinte não -localizada, em tal rumo, vez que a tanto não se presta o disposto pelo parágrafo primeiro, de seu art. 3.° - sendo que,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006431-90.2018.4.04.7111 RS 5006431-90.2018.4.04.7111

, quanto às do art. 26 do Decreto 2.173/97 explicitaram o que se considera atividade preponderante da empresa, bem.... Tem-se, assim, que tanto as disposições do art. 26 do Decreto 356/91, na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5034230-77.2018.4.04.9999 5034230-77.2018.4.04.9999

do art. 26 do Decreto 356/91, na redação dada pelo Decreto 612/92, quanto às do art. 26 do Decreto 2.173/97... do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5034326-92.2018.4.04.9999 5034326-92.2018.4.04.9999

356/91, na redação dada pelo Decreto 612/92, quanto às do art. 26 do Decreto 2.173/97 explicitaram... 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo art. 1º da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5034794-56.2018.4.04.9999 5034794-56.2018.4.04.9999

Social. O regulamento citado nesse artigo foi editado pelo Decreto 6.042/07, o qual acrescentou o art. 202... pelo Decreto 612/92, quanto às do art. 26 do Decreto 2.173/97 explicitaram o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0013503-53.2010.4.03.6100 SP

de acidentes. Ressalte-se que os Decretos 612/92, art. 26, § 1º; Decreto 2.173/97, art. 26, § 1º; art. 202, do Decreto 3.048/99... 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, …

Andamento do Processo n. 0013503-53.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/11/2020 do TRF-3

investimentos em prevenção de acidentes. Ressalte-se que os Decretos 612/92, art. 26, § 1º; Decreto 2.173/97, art. 26, § 1.../91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e …

Página 607 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Novembro de 2020

, § 1º; Decreto 2.173/97, art. 26, § 1º; art. 202, do Decreto 3.048/99 não trouxeram nenhuma alteração, somente... II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. …

Andamento do Processo n. 5012258-04.2019.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 12/11/2020 do TRF-3

; Decreto 2.173/97, art. 26, § 1º; art. 202, do Decreto 3.048/99), tomando como elementos para a classificação a natureza... quanto ao grau de risco (leve, médio e grave) foram dados pelos decr…