Art. 24, § 2 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto 2173/97

Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Art. 24. A partir de 14 de outubro de 1996, observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, é de:
§ 2º O segurado especial referido neste artigo, além da contribuição obrigatória de que tratam os incisos I e II, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 23, na condição de contribuinte individual.

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 4357 RN 0004347-18.2003.4.05.8400

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4357 RN (2003.84.00.004347-6) APTE : CELSO JOSE PAULO DE FARIAS ADV/PROC : ANTERO JOSE TAVEIRA FROTA APDO : JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPET…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Criminal : ACR 4357 RN 2003.84.00.004347-6

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 4357 RN (2003.84.00.004347-6) APTE : CELSO JOSE PAULO DE FARIAS ADV/PROC : ANTERO JOSE TAVEIRA FROTA APDO : JUSTIÇA PÚBLICA ORIGEM : 5ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (COMPET…

Decreto no 2.172, de 5 de Março de 1997.

Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social .