Art. 24 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto 2173/97

Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Art. 24. A partir de 14 de outubro de 1996, observado o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, a contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, é de:
I - 2,5% para a seguridade social;
II - 0,1% para o financiamento das prestações por acidente de trabalho.
§ 1º As contribuições de que tratam os incisos I e II, devidas pelo produtor rural pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 10, substituem as contribuições previstas nos incisos do art. 25 e I, II e III do art. 26.
§ 2º O segurado especial referido neste artigo, além da contribuição obrigatória de que tratam os incisos I e II, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 23, na condição de contribuinte individual.
§ 3º O produtor rural pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 10 contribui, também, obrigatoriamente, na forma do art. 23, observando ainda o disposto nas alíneas a e b do inciso I do art. 39.
§ 4º Para os efeitos dos incisos I e II, considera-se receita bruta o valor recebido ou creditado pela comercialização da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação.
§ 5º Integram a produção, para os efeitos dos incisos I e II, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos.
§ 6º Não integra a base de cálculo da contribuição de que trata este artigo:
a) o produto vegetal destinado ao plantio e reflorestamento;
b) o produto vegetal vendido por pessoa ou entidade que, registrada no Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, se dedique ao comércio de sementes e mudas no país;
c) o produto animal destinado á reprodução ou criação pecuária ou granjeira;
d) o produto animal utilizado como cobaia para fins de pesquisas científicas no País.
§ 7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida:
a) pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor;
b) pelo produtor, quando ele próprio vender os seus produtos no varejo diretamente ao consumidor ou a adquirente domiciliado no exterior.
§ 8º O adquirente, consignatário ou cooperativa é responsável pelo recolhimento da contribuição de que trata este artigo, independentemente do disposto no § 7º, caso não mantenha à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios da obrigação prevista neste Regulamento, sujeitando-se à maior alíquota previdenciária vigente á época da operação.
§ 9º Cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a regulamentação da Declaração Anual das Operações de Venda - DAV.
§ 10. A falta da entrega da Declaração Anual das Operações de Venda - DAV de que trata o parágrafo anterior, ou a inexatidão das informações prestadas importarão, sem prejuízo da penalidade cabível, na suspensão da qualidade de segurado no período compreendido entre a data fixada para entrega da declaração e a data da entrega efetiva da mesma ou da retificação das informações impugnadas.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50161867220124047201 SC 5016186-72.2012.404.7201

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Andamento do Processo n. 0005692-37.1999.4.03.6000 - Apelação Cível - 08/09/2016 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005692-37.1999.4.03.6000/MS 1999.60.00.005692-9/MS APELANTE : ARTHUR JOSE HOFIG JUNIOR ADVOGADO : SP057203 CARLOS ALBERTO FERNANDES APELADO(A) : União Federal (FAZENDA…

Página 363 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2016

00002 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0674792-12.1985.4.03.6100/SP 94.03.026692-9/SP RELATORA  :  Desembargadora Federal VESNA KOLMAR  APELANTE  :  AJC AGROPECUARIA S/A  ADVOGADO  :  SP008752 GERALDO DE CASTILHO…

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RECURSO CÍVEL Nº 5005803-30.2015.404.7201/SC RELATOR : HENRIQUE LUIZ HARTMANN RECORRENTE : ANA LUCIA PISKI ADVOGADO : ARAO DOS SANTOS RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ACÓRDÃO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50045950620144047117 RS 5004595-06.2014.404.7117

RECURSO CÍVEL Nº 5004595-06.2014.404.7117/RS RELATOR : SUSANA SBROGIO' GALIA RECORRENTE : CELSO ROQUE KANIGOSKI ADVOGADO : IANE MARIA BREDA CAMARA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

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