Art. 23 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto 2173/97

Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Art. 23. A alíquota de contribuição dos segurados empresário, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados, aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, definido no inciso III do art. 37, é de vinte por cento, observado o limite a que se refere o § 5º do art. 37.
§ 1º a filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não sendo permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição.
§ 2º O segurado a que se refere o parágrafo anterior somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido a perda da qualidade de segurado de que trata o art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
seção iII Da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50206216120174049999 5020621-61.2017.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5020621-61.2017.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50186330520174049999 5018633-05.2017.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5018633-05.2017.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50313788020184049999 5031378-80.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5031378-80.2018.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00054553820114030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 05/02/2019 AÇAO RESCISÓRIA Nº 0005455-38.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.005455-7/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00054553820114030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0005455-38.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.005455-7/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS AUTOR(A) : APARECIDO…

Andamento do Processo n. 0001929-49.2016.8.21.0163 - 26/10/2018 do TJRS

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Página 592 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 26 de Outubro de 2018

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Andamento do Processo n. 0001056-17.2016.403.6102 - 27/09/2018 do TRF-3

0001056-17.2016.403.6102 - EGLAIR TEREZINHA SOCCHOR (SP190709 - LUIZ DE MARCHI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc.Trata-se de ação ajuizada por Eglair Terezinha Socchor emface do…

Página 347 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2018

especial:a) de 01.04.2004 a 02.02.2007, laborado como auxiliar de enfermagemI, no Hospital Netto Campello - Associação Plantadores Cana Oeste SP;b) de 01.10.2007 a 30.09.20087 e de 01.08.2009 a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 176153920144049999 SC 0017615-39.2014.4.04.9999

APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0017615-39.2014.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS…