Artigo 23 do Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Art. 23. A alíquota de contribuição dos segurados empresário, facultativo, trabalhador autônomo e equiparados, aplicada sobre o respectivo salário-de-contribuição, definido no inciso III do art. 37, é de vinte por cento, observado o limite a que se refere o § 5º do art. 37.
§ 1º a filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não sendo permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição.
§ 2º O segurado a que se refere o parágrafo anterior somente poderá recolher contribuições em atraso quando não tiver ocorrido a perda da qualidade de segurado de que trata o art. 15 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
seção iII Da Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física e do Segurado Especial

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5015367-05.2020.4.04.9999 5015367-05.2020.4.04.9999

, estas disciplinadas no art. 23 do Dec. 2.173 /97, e substancialmente diversas daquelas efetuadas sobre a produção rural... condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições, estas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5024023-82.2019.4.04.9999 5024023-82.2019.4.04.9999

facultativo de contribuições, estas disciplinadas no art. 23 do Dec. 2.173 /97, e substancialmente diversas daquelas... do Dec. 2.173 /97, e substancialmente diversas daquelas efetuadas sobre a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5027886-80.2018.4.04.9999 5027886-80.2018.4.04.9999

no art. 23 do Dec. 2.173 /97, e substancialmente diversas daquelas efetuadas sobre a produção rural - art. 24... ao recolhimento facultativo de contribuições, estas disciplinadas no art. 23 do Dec. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5051749-02.2017.4.04.9999 5051749-02.2017.4.04.9999

de contribuições, estas disciplinadas no art. 23 do Dec. 2.173 /97, e substancialmente diversas daquelas efetuadas sobre a produção... sua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5040939-65.2017.4.04.9999 5040939-65.2017.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5040939-65.2017.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal CELSO KIPPER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS…

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sua concessão condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições, estas disciplinadas no art. 23 do Dec. 2.173/97..., estas disciplinadas no art. 23 do Dec. 2.173/97, e substancialmente …

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ao recolhimento facultativo de contribuições, estas disciplinadas no art. 23 do Dec. 2.173 /97, e substancialmente... no art. 23 do Dec. 2.173 /97, e substancialmente diversas daquelas efetuadas …

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