Art. 22 Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social - Decreto 2173/97

Decreto nº 2.173 de 05 de Março de 1997

Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social .
Art. 22. A contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o seu salário-de-contribuição mensal, observado o disposto no art. 37, de acordo com a seguinte tabela:
SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ALÍQUOTAS até R$ 287, 27 8,0% de R$ 287,28 até R$ 478,78 9,0% de R$ 478,79 até R$ 957,56 11,0%
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas.
seção iI Da Contribuição dos Segurados Empresário, Facultativo e Trabalhador Autônomo

Andamento do Processo n. 1000943-36.2017.5.02.0062 - ATOrd - 19/03/2020 do TRT-2

ser observada a tabela do art. 22 do Decreto 2173 /97 vigente na época em que o valor era devido o pagamento e a alíquota... do empregador é a constante no art. 22 ou 24 (conforme o caso) da Lei …

Andamento do Processo n. 1001729-20.2019.5.02.0706 - ATOrd - 19/03/2020 do TRT-2

da Lei 8212 /91, devendo ser observada a tabela do art. 22 do Decreto 2173 /97 vigente na época em que o valor era devido... , 25 , 34 , 37 Decreto 2173 /97 regulam a matéria constante na Lei …

Andamento do Processo n. 1001729-20.2019.5.02.0706 - ATOrd - 19/03/2020 do TRT-2

/91, devendo ser observada a tabela do art. 22 do Decreto 2173 /97 vigente na época em que o valor era devido o pagamento... , 37 Decreto 2173 /97 regulam a matéria constante na Lei 8212/90. Não …

Andamento do Processo n. 1001683-31.2019.5.02.0706 - ATOrd - 19/03/2020 do TRT-2

ou 24 (conforme o caso) da Lei 8212 /91. • Os artigos 22 , 25 , 34 , 37 Decreto 2173 /97 regulam a matéria constante... do Decreto 2173 /97 vigente na época em que o valor era devido o pagamento e …

Página 20421 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

Nada a reparar, portanto. 10. Multa normativa Independentemente do enquadramento sindical pretendido pelo autor, certo é que a parte não demonstrou que tenha havido violação das cláusulas normativas…

Página 20429 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

65.2004.5.12.0038, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 29/8/2012, 3ª Turma, Data de Publicação: 31/8/2012). Tampouco há se falar em honorários sucumbenciais com fundamento…

Página 20436 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

10. Multa normativa Independentemente do enquadramento sindical pretendido pelo autor, certo é que a parte não demonstrou que tenha havido violação das cláusulas normativas elencadas na exordial,…

Página 26948 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

narrativa da exordial. Nada a deferir, no aspecto. À falta de especificação dos dias laborados, fixo que a jornada de trabalho era de segunda a sexta-feira, das 6h às 18h30, com 30 minutos de…

Página 26953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Fevereiro de 2020

de reparação. Insta consignar que a prisão do reclamante e o processo criminal que se seguiu foram resultado da atuação do Estado, com impulso oficial, pois se trata de ação penal pública…

Página 2444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Fevereiro de 2020

Indevidos os reflexos sobre gratificação semestral, ATS, indenização adicional e na multa do parágrafo 8o, do art. 477, da CLT, porque essas verbas não foram quitadas à autora e nas comissões porque…